RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão contida no art. 494 da CLT - instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave - diz respeito àqueles empregados detentores da estabilidade decenal a que se refere o art. 492 da CLT, de caráter definitivo. A extensão da medida ali prevista a empregados detentores de estabilidade provisória depende de expressa previsão legal, circunstância que não se evidencia na hipótese de garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Houve tese expressa acerca do exame do fato superveniente. 2. Os limites da ação foram delineados em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o Tribunal Regional desenvolveu sua tese. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES. Considerando que o representante dos empregadores participou da Audiência, foi colhida sua assinatura posteriormente e nenhum dos dispositivos de lei indicados cominam nulidade para o caso de inobservância do ato, não vislumbro nulidade processual, a teor dos arts. 794 e 796 da CLT. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO MANDATO SINDICAL NO CURSO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAV...
...ESTABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1. No art. 543, § 3º, da CLT, t...
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERIDO. ESTABILIDADE. No caso, o requerido foi eleito para o Conselho Fiscal nas eleições para composição da diretoria do Sindicato de sua categoria profissional. Assim, na qualidade de empregado detentor de estabilidade, necessário o ajuizamento da ação de inquérito para apuração da falta grave. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas... à investigação, pois cuidam-se de fatos graves que envolveriam delitos contra o Sistema Financeir... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...Asseveram faltar efetiva fundamentação à decisão que determinou...
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregados detentores de estabilidade sindical, suspensos em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
... único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Orientação. Jurisprudencial nº 65 da SBDI2 do ...
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, salientando que afigura-se desnecessário o ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregada gestante, ou seja, portadora de garantia provisória de emprego. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 853 da CLT invocado no recurso de revist...
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, salientando que afigura-se desnecessário o ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregada gestante, ou seja, portadora de garantia provisória de emprego. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 853 da CLT invocado no recurso de revist...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir do acórdão recorrido quanto à necessidade do inquérito para apuração de falta grave, seria a análise do conjunto fático-probatório dos autos o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF e de normas infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o re...
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, salientando que afigura-se desnecessário o ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregada gestante, ou seja, portadora de garantia provisória de emprego. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 853 da CLT invocado no recurso de revist...
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, salientando que afigura-se desnecessário o ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregada gestante, ou seja, portadora de garantia provisória de emprego. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 853 da CLT invocado no recurso de revist...
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