HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... em vista que a análise das características das armas de fogo, que as diferenciam em categoria... do agente, razão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria t... não foi determinado pelo condutor do inquérito policial. 2. Além da arma de fogo não ter sido a...
ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Admissível que seja a impetração de mandado de segurança contra a instauração de inquérito civil ¿ há paralelo perceptível, na área, entre a instauração de inquérito policial e o emprego de habeas corpus para controlar-lhe a falta de justa causa -, também é verdade que, firmada a competência do Ministério Público, não se pode obstruir a investigação, sob o fundamento de que é inútil, porque tal juízo só pode ser externado após a conclusão das investigações. Tratando-se o inquérito civil de procedimento pré-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal, revela-se irrelevante a suspeição ave...
...-se o inquérito civil de características análogas às do inquérito policial, a ausência ...
REVISÃO CRIMINAL. NOVA PROVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ANTERIOR CONTRADIÇÃO DE SEU DEPOIMENTO COM O RESTANTE DA PROVA. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL. VÍCIO INTRÍNSECO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para efeito de conhecimento da revisão criminal, a retratação judicial de testemunha determinante da condenação do réu se constitui em nova prova. Defere-se a revisão criminal, absolvendo-se o réu, quando a retratação da testemunha, que já se revela contraditória em relação às demais provas do processo de conhecimento, mostra-se verdadeira e em consonância com as demais provas já existentes nos autos e os demais elementos trazidos com a justificação criminal, instruída com fotografias do acusado, permitindo verificar que o reconhecimento ...
... que o reconhecimento feito no inquérito policial é nulo por vício em seu conteúdo, ou sseja, descreveu uma pessoa com características físicas completamente diferentes da pessoa reconh...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... jurídico, mais então do agente policial que, em virtude de sua função voltada para a rep... o Processo, o Processo Disciplinar e o Inquérito Policial, funções incompatíveis entre si na med...7.3. As características das fls. 09 e 10 da citada Carteira, bem como do r...
APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - O cotejar da probação desfaz dúvidas sobre o conteúdo inverídico e calunioso da denunciação levada a efeito por um dos apelados, bem como das declarações prestadas pelo outro, na condição de testemunha compromissada, em inquérito policial, que restou devidamente arquivado. - Pequenas divergências na prova testemunhal, quanto a particularidades acidentais do fato, são características próprias desse meio probatório, até mesmo pelo tempo decorrido entre os depoimentos prestados na fase policial e em juízo, o que não retira a credibilidade das declarações prestadas. - Aplicação da pena. Impossi...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra". A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judici...
... ação penal, guardadas as suas características atuais"; (II) "há em favor do inquérito policial...
Agravo Interposto Pela Petrobras Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Pedido De Vista E De Cópia Dos Autos, Quando O Processo Ainda Se Encontrava Na Fase De Planejamento Da Auditoria. Indeferimento Que Se Assentou Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal, Retratada Na Súmula Vinculante Nº 14, Cujos Fundamentos Têm Aplicação Nos Processos Deste Tribunal, No Que Concerne à Fase De Apuração Dos Fatos, A Exemplo Do Que Ocorre Com O Inquérito Policial. Conhecimento Do Agravo Na Parte Em Que Impugna A Decisão Monocrática. Perda De Objeto, Tendo Em Vista Que A Agravante, Posteriormente, Veio A Obter Vista E Cópia Dos Autos. Considerações Do Relator Quanto Aos Argumentos Apresentados Pela Agravante. Não Conhecimento No Tocante Ao Pedido Da Petrobras No Sentido De Que O Tcu A...
..., caso se admita que há características assemelhadas entre esses instrumentos, o auditado ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra". A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judici...
... ação penal, guardadas as suas características atuais"; (II) "há em favor do inquérito policial...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Segundo se infere do inquérito policial em anexo, a atividade investigativa verif... buscando apontar algumas de suas características marcantes, na tentativa de suprir o incômodo vazi...
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