inquerito policial cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela idade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... #Incluído pela ...
- Do inquérito policial (Artigos 4º a 23 do CPP)
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Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... INQUÉRITO ... POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, ... -
Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura...
... INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ... -
Acórdão nº 2015/0325178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação...
... INQUÉRITO" POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO ... NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão nº 2015/0143356-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenaç
... PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM PROVA ... EMPRESTADA. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. ... -
Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2012/0071474-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 317, C/C OS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMU
... INQUÉRITO" POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO ... NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0095686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CP. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código...
... PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO" POLICIAL. SÚMULA N. ... 330 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0167122-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO...
... OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO ... POLICIAL. ... MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... ência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito" ... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses\xC2" ... -
Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Todavia, no presente caso não há falar em afronta ao art. 155 ...
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Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0142605-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Perícias e documentos,
... CONDENATÓRIA ... PRODUZIDAS ... INQUÉRITO" POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... impugnado, a autoridade policial que subscreveu a representação ... Penal na ação penal instruída por inquérito ... policial (Súmula 330/STJ) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR ... autoridade que presidiu o inquérito policial, nos termos do disposto no art. ...
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Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...
... DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO" POLICIAL. ... DESNECESSIDADE ... INCIDENTE ... RESTITUIÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO" POLICIAL NÃO ... CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
... (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... corpus" que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta ... de justa causa ... -
Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ...