inquerito policial federal

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  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.ORDEM DENEGADA. Na espécie, o indeferimento da perícia para contraprovar as degravações das escutas telefônicas, prova emprestada do inquérito policial federal, está devidamente motivado pela Administração, não caracterizando cerceamento de defesa. Consoante jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para reavaliar ou valorar provas. Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas do procedimento administrativo disciplinar, que, na espécie, se apresentam...

  • Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS. Ausência de prejuízo à Administração da Justiça Militar. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ordem concedida. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi indevidamente acionada e atingida por eventuais falsas imputações que originaram a instauração de investigação, inquérito ou processo judicial. No caso, tendo a conduta delitiva dado origem a procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal e a inquérito policial federal, imperioso é o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cujo regular funcionamento foi afetado, para processa...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a...

    ... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ANTONIO DO NASCIMENTO ...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se tem como compelir a autoridade apontada coatora a se abster de deferir medidas assecuratórias com suporte apenas em conjecturas dos impetrantes, quando sequer foram requeridas supostas medidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público Federal. Prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, uma vez concluídas as investigações sobre os crimes que o paciente pretende obst...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a...

    ... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ANTONIO DO NASCIMENTO ...

  • Tomada de Contas Especial Convertida de Representação, Apresentada Pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (tc-010.394/2007-4). Irregularidades Na Execução do Convênio Ep 1363/03, Celebrado Entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro/pb para a Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Esquema de Fraude em Licitações No Estado da Paraíba, Investigado pela Polícia Federal. Inquérito Policial 32/2004. Acórdão 359/2010 - 1ª CÂmara. Citação do Ex-prefeito. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Firma Contratada. Citação do Sócio de Fato da Empresa de Fachada Somar Construtora Ltda. Citação do Prefeito Sucessor. Não Comprovação de que o Objeto do Convênio Foi, de Fato, Executado pela Empresa Contratada e Com Recursos Federais. Rejeiç...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da B...

    ... PRÓPRIA)RECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM ...

  • CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO . Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de agravo regimental pela parte que se julgar prejudicada por decisão do Relator nos autos de inquérito, ou pela suposta vítima da eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito. Precedentes. Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular da opinio delicti, não é dado ao ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ESFERA CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. No âmbito de disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, não há reconhecer, estritamente, apenas as duas únicas previsões de ratificação do arquivamento ou o oferecimento de denúncia. Nada obsta que o Parquet, dadas as peculiaridades do caso concreto, determine o envio/...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. INEXIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, mostrando-se possível somente quando ficar evidente a atipicidade do fato, no caso de se verificar a absoluta falta de materialidade, se inexistentes indícios de autoria do delito por parte do acusado, ou se estiver presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não ocorrem no presente c...

    ... em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de nformação do Agente da Polícia Federal. 3. Inexiste nulidade se a Autoridade Policial, ...

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