inquerito policial notitia criminis

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de indenização de danos morais decorrentes da imputação da prática de crime, o termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil somente se inicia a contar da data do trânsito em julgado da sentença definitiva prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do con...

    ... deu causa à instauração de inquérito policial e ao ulterior oferecimento de denúncia ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27 e 46, § 1º, do CPP). Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação (arts. 5º...

  • Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio. Não havendo apreensão da arma de fogo mencionada pela vítima, o mais apropriado é que a tramitação se dê pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que os delitos de ameaça e violação de domicílio são de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cr...

  • 'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFERECIMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS" POR IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MANIPULAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEÇA QUE NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DA AUTORIA. INVESTIGAÇÃO DO FATO DELITUOSO, EM TESE, PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, REJEITADA LIMINARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. ATUAÇÃO AMPARADA EM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Do contexto probatório coligido aos autos não se depreende que a demandada ofereceu representação à autoridade policial que se possa tachar de temerária, leviana ou d...

    ... deu causa à instauração de inquérito policial e ao ulterior oferecimento de denúncia ...

  • ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento ao apelo?.(voto 7451).

  • INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo Desacolhimento - Pretensão fundada em suposto constrangimento ilegal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à autoridade policial que, a princípio, corresponde ao exercício regular de direito, que não culmina no dever de reparação moral - Ausência de má-fé ou de imprudência na conduta - Litigância de má-fé não observada - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

  • DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

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