inquerito policial notitia criminis

• Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27 e 46, § 1º, do CPP). Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação (arts. 5º...

• Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

• Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio. Não havendo apreensão da arma de fogo mencionada pela vítima, o mais apropriado é que a tramitação se dê pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que os delitos de ameaça e violação de domicílio são de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cr...

• Acórdãos nº 247311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento ao apelo?.(voto 7451).

• Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• Acórdãos nº 994040821137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo Desacolhimento - Pretensão fundada em suposto constrangimento ilegal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à autoridade policial que, a princípio, corresponde ao exercício regular de direito, que não culmina no dever de reparação moral - Ausência de má-fé ou de imprudência na conduta - Litigância de má-fé não observada - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70024674228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR CRIME DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR DESCARACTERIZADO. Configura exercício regular de um direito (artigo 160, inciso I, do CCB/1916, e artigo 188, inciso I, do CCB/2002), não ensejando reparação de danos morais, apresentar notitia criminis, perante a autoridade policial, de suposto crime, desde que fundamentada e ausente indício de má-fé. No caso concreto, a notitia criminis não foi realizada pelo réu, o qual apenas prestou declarações perante a autoridade policial externalizando sua suspeita contra o autor, fundamentada em conversa travada entre este e outro funcionário da empresa de seu pai, sobre a qual tomou conhecimento. Por outro lado, a expressão "tremendo gatuno" foi apont...

• Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo d...

• Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial arquivado - Falta de elementos a motivar a obrigação de indenizar -. Sentença mantida. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 094121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

Responsabilidade civil Ação indenizatória ?Notitia criminis? dirigida a autoridade policial - Arquivamento do inquérito policial Ausência de má-fé ou arbitrariedade do apelante- Exercício regular do direito Descaracterização da ilicitude Ausência do dever de indenizar Recurso provido.