inquérito policial notitia criminis
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Acórdão nº 2004/0066434-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO INQUÉRITO ... NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. ... inquérito policial ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera ... a criminis ...
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Acórdão nº 2009/0036087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... 1. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia ...
- Acórdão nº HC 152473 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1248197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Direito penal e processual penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Decisão que, para examinar a denúncia, exige termo de representação formal da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial e instauração de inquérito policial. Notitia criminis. Precedentes deste tribunal. Com o advento da lei
... REGISTRO DE OCORRÊNCIA ... POLICIAL E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA ... érito policial, tudo em face da notitia criminis ... Reclamação cujo pedido se julga ... -
Acórdão nº 2014/0321906-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO...
... DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO ... MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE ... policial ... -
Julgamento 7000570-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.
... por supostamente ter se baseado em notitia criminis apócrifa. No mérito, por ... elementos informativos colhidos no inquérito policial militar baseados em notitia criminis ... -
Acórdão Nº 0301078-20.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-08-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. DANO MORAL. NOTITIA CRIMINIS QUE DÁ ENSEJO A INQUÉRITO POLICIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. NOTITIA CRIMINIS QUE DÁ ENSEJO A INQUÉRITO POLICIAL, ... -
Acórdão nº 2005/0123560-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de...
... INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS ... 1. A instauração de ... editado, preceituando que a autoridade policial, à notícia de fato criminoso de ação ... frise-se, da instauração do próprio inquérito policial (artigo 5º, parágrafo 3º, in fine) ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... admite o trancamento do inquérito ... seletivo. De qualquer maneira, a notitia ... De qualquer maneira, a notitia criminis ...
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Acórdãos nº 1005418-03.2017.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... Instauração de inquérito policial após a apresentação de itia criminis, bem como de processo criminal, no ...
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Acórdãos nº 1036833-56.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Instauração de inquérito policial após a apresentação de itia criminis'. Sentença de improcedência. Apelo dos ... apresentação de suposta notitia criminis à autoridade competente ...
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Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A ... NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTITIA CRIMINIS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ...
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Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985
'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Prática Processual Penal
... Fase extrajudicial, o inquérito policial; ... A instauração do inquérito ... instauração de inquérito policial (notitia criminis); Requerimento objetivando o ...
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Acórdão nº 2006/0253369-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL ... -fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que teriormente o inquérito seja arquivado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O PATRIMNIO, FURTO, VTIMA, NOTICIA CRIMINIS ... TIPICIDADE, EXISTNCIA, COMPROVAO ... , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS ... TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO ... CIENTE, INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0802728-98.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... de candidato que responda a inqurito policial ou ao penal sem trnsito em julgado da sentena ... em inqurito policial referente a notitia criminis de violncia domstica, cuja punibilidade ...
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Acórdão nº 2007/0187331-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL ... -fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que teriormente o inquérito seja arquivado ... - “A pretensão de simples ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ção telefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada ... 3. Se a denúncia ...
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Acordao N° 1234082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Habeas corpus. Processual penal militar. Notitia criminis anônima. Instauração de inquérito policial. Necessidade de diligências anteriores para averiguação dos fatos noticiados. Ilegalidade no recebimento da denúncia. Precedentes do stf. Ordem concedida. 1. Conforme precedentes do supremo tribunal federal, há entendimento fixado no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA ... INSTAURAÇÃO DE O POLICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ... ANTERIORES PARA ... inquérito policial ... 2. Tendo a denúncia anônima sido ... -
Acordao N° 1391979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processo penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Nulidade do flagrante. Inexistência. Nulidade reconhecimento formal. Afastada. Redução pena-base. Impossibilidade. Readequação pena de multa. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido. 1. Conduzidos todos à delegacia, vítima, seu pai, e o acusado, em razão de vias de fato deflagrada entre os próprios poucos dias após o crime de...
... de roubo sob apuração, e instaurado inquérito policial por meio ... de portaria para apurar a ... -
Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2003
Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo