inquérito policial sigilo
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... I - da autoridade policial, na investigao criminal; ... II - do ... ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligncias, gravaes e transcries respectivas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à liberdade de ... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... com os programas sero adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execuo ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SIGILO". ... INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO" ... POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANC\xC3" ... - Acórdão nº HC 140123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0178558-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ATOS ...
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Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TELEMÁTICO. ... sigilo" determinada em inquérito policial, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TELEMÁTICO. ... sigilo" determinada em inquérito policial, \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0024256-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é...
... DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO ... de sigilo bancário no inquérito policial de origem. ... -
Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... DO SIGILO". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU ... MINISTÉRIO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... APREENSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE ... a representação pela quebra de sigilo telefônico na ...
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Acórdão nº 2008/0080653-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , QUE CORRE EM APARTADO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº .296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de ...
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Acórdão nº 2006/0187379-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO. ADVOGADO. SIGILO DAS ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... DE SIGILO" DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO\xC2" ... EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE ...