Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução. Justiça Federal. - Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa Econômica Federal – empresa pública – em face de seu empregado, perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67 e a respectiva EC n.º 1/69, compete àquela Justiça julgar a demanda, nos termos do art. 27, § 10, do ADCT/88, porquanto prorrogada sua competência. - Prolatada sentença de mérito pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado, a ele compete o processamento da execução do título judicial, conforme estabelece o art. 575, inc. II, do CPC. Precedentes. - O advento da EC n.º 45/04 não tem o condão de em nada modificar o estabelecim...
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e inquérito judicial para apuração de falta grave, e considerando ainda a natureza dúplice dessa última ação, não há falar em julgamento extra petita na decisão que, reconhecendo a inexistência de falta grave, converte o ato do empregador em dispensa imotivada e atribui-lhe as conseqüências previstas na legislação trabalhista. Não há ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Recurso de Revista não conh...
DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO NA ÓRBITA TRABALHISTA Prescinde de inquérito para apuração de falta grave, na órbita trabalhista, o procedimento de desligamento de trabalhador que compõe corpo diretivo de entidade de ensino mantida sob a forma de fundação, quando a reclamada, que sofreu intervenção judicial em virtude de irregularidades cometidas por esse mesmo corpo diretivo, não podia senão desligar, in continenti, todos aqueles vinculados às irregularidades, dentre os quais o reclamante Por outro lado, as teses defendidas pelo trabalhador, em petição inicial de reclamação trabalhista, não podem ser alteradas no curso da lide, sobretudo em grau de recurso, por se constituir, tal ato, em irregularidade processual, que não obriga à análise por parte do órgão de segunda instância Decisão: Di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. C MARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme consignado pelo Regional, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas tão-somente judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios, diferente do caso dos autos em que a Reclamada ajuizou reclamação trabalhista para propor inquérito para apuração de falta grave de servidor público. Agravo de instrumento desprovido.
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESIDIA. - NÃO PODE SER CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO QUANDO INEXISTIREM NOS AUTOS, PROVA SEGURA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, ANTE A NORMA EXPRESSA DO ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO IMPROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau(SC), que declarou a incompetência -ratione loci- para julgar a ação cautelar inominada incidental ajuizada pelo Reclamante. 2. O Reclamante ajuizou ação cautelar inominada incidental às ações RT 647/87 e IAFG 478/89, perante a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau(SC), requerendo liminarmente que o Reclamado não praticasse o ato demissional, tendo em vista a determinação constante nos processo...
... o inquérito judicial para apuração de falta grave ajuizado pelo Citibank S.A., com a ...
- AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. Alegação de violação literal dos artigos 165, XIII, da E.C. n. 1/69, 492 da C.L.T., 16 E 17 da Lei n. 5.107, de 13/09/1966, 1., par-2., da Lei n. 5.958, de 10/12/1973, bem como do art. 82 do C. Civil. Inocorrencia. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O art. 17 da Lei n. 5.107, de 13/09/1966, não poderia ser aplicado a hipótese considerada na reclamação trabalhista, pois ali não se tratou de rescisão do contrato, por acordo entre as partes, mas, sim, de despedida unilateral, por ato de improbidade (reiterada emissão de cheques sem fundos contra o próprio estabelecimento empregador). 2. Não ocorre violação literal ao art. 16 da Lei n. 5.107, de 13/09/1966, que regula, conjugadamente com os artigos ...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. DEFERIMENTO LIMINAR EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO, VIA RECONVENÇÃO, NO PRAZO DO ART. 853 DA CLT. Conforme atual entendimento desta Corte, consubs- tanciado na Orientação Jurisprudencial nº 65 de sua C. SBDI-2, fere direito líquido e certo do impetrante a concessão da reintegração provisória ao emprego do empregado detentor de estabilidade como dirigente sindical, enquanto pendente inquérito judicial para apuração de falta grave, pois a reintegração liminar, na hipótese, contraria o disposto no artigo 494 da CLT, que autoriza o empregador a suspender preventivamente o empregado na aludida hipótese, perdurando a mesma até a decisão final do processo. Recurso Ordin...
Direito Individual do Trabalho. Terminação do contrato. Causa motivadora da rescisão. Faltas graves. Improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e negociação habitual. Ausência de configuração. Hipótese de despedida sem justa causa. Sendo a improbidade, conceitualmente, na forma do art. 482, a, da CLT, o ato praticado pelo empregado no sentido de provocar atentado contra o patrimônio do empregador, precipuamente, e a negociação habitual, por outro lado, representando o típico ato de concorrência entre empregado e empresa à qual está vinculado ou quando for prejudicial ao serviço, apenas quando isso é demonstrado de forma convincente, com elementos indiscutíveis de prova documental, basicamente, há que se atentar para os demais requisitos que afastem ou aproximem a possibil...
... improcedentes os pedidos contidos no inquérito judicial ajuizado contra ALEXANDRE TORQUATO FIGUEI..., porquanto o credor das verbas trabalhistas, no caso de perceber valor sobre o qual deva incid...-se de inquérito judicial para apuração de falta grave. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 por prevalecer a disciplina posta na referida norma de transição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 103.682/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)
...Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Exe...
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