SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo 114, parágrafo parágrafo 1º e 2º prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para dissídios coletivos. Quisesse o legislador constituinte abarcar dissídios individuais, usaria a expressão genérica "dissidios trabalhistas". Como facilmente se constata, não o fez, intencionalmente. Para esse fim, para se dirimir dissídios individ...
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E A 'SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL' Pretensão do Ministério Público (Autor) quanto à decretação da nulidade do contrato e, consequentemente, das multas oriundas do sistema eletrônico implantado com lastro em tal contrato. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a suspenderem os serviços de fiscalização eletrônica, para que sejam sinalizadas as proximidades de todos os equipamentos eletrônicos, com placas que atendam à Resolução do CONTRAN n.º 141/2002, no prazo de três meses a contar da sentença, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), decretando, também, a nulidade da cláusula que vincula os serviços prestados aos valores correspondentes à arrecadação das...
..., haja vista o apurado em dois inquéritos civis públicos, nos quais restou caracterizada a inob...
... pela 'existência de inúmeros inquéritos civis públicos'. Nada há nos autos nesse sentido...
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo 114, parágrafos 1º e 2º prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para dissídios coletivos. Quisesse o legislador constituinte abarcar dissídios individuais, usaria a expressão genérica "dissidios trabalhistas". Como facilmente se constata, não o fez, intencionalmente. Para esse fim, para se dirimir dissídios individuais, há ...
RECLAMACAO. ELEICOES PRESIDENCIAIS DE 1989. UTILIZACAO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES NA CAMPANHA DE CANDIDATO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA. INSTAURACAO DE INQUERITOS POLICIAL E JUDICIAL. APURACAO DE SUPOSTO ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE E PRATICA DO CRIME ELEITORAL PREVISTO NO ART. 346 C/C O ART. 377, DO CODIGO ELEITORAL. AUSENCIA DO ELEMENTO OBJETIVO ESSENCIAL DO TIPO PREVISTO NO ART. 377 - ABUSO DO ENTE PUBLICO PARA BENEFICIAR PARTIDO OU ORGANIZACAO DE CARATER POLITICO. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS INQUERITOS E JULGADA PREJUDICADA A RECLAMACAO.
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços
... pertinentes ao emprego dos recursos públicos federais. As deliberações dos Tribunais de Conta... aquela Procuradoria no âmbito dos Inquéritos Civis Públicos nº 1.16.000.001876/2006-51 e 1.16...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL. LEI Nº 8.429/92, ART. 8º. Em ações de improbidade, somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, o que não se verifica ser a hipótese dos autos. Não se verifica, no caso em exame, as hipóteses previstas legalmente para a rejeição da inicial da ação de improbidade. Os documentos juntados na inicial pelo apelante (inquérito civil público em apenso), embora não constituam, de início, prova cabal da suposta prática de ato de improbid...
..., a braços com uma infinidade de ações civis públicas, cujo número é superado por inquéritoos civis públicos em andamento, mal teve tempo de se desincumbir de ...
... Logo, reconhece-se a possibilidade de inquéritos civis públicos longos, com vários anos, como no ...
... Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firma...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL. LEI Nº 8.429/92, ART. 8º. Em ações de improbidade, somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, o que não se verifica ser a hipótese dos autos. Não se verifica, no caso em exame, as hipóteses previstas legalmente para a rejeição da inicial da ação de improbidade. Os documentos juntados na inicial pelo apelante (inquérito civil público em apenso), embora não constituam, de início, prova cabal da suposta prática de ato de improbid...
..., a braços com uma infinidade de ações civis públicas, cujo número é superado por inquéritoos civis públicos em andamento, mal teve tempo de se desincumbir de ...
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