O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os demais institutos processuais abordados. This article seeks to broadly address the differents types of investigations and their application under different criminal, civil and parliamentary inquiry committees. Based on the criminal investigation and its traditional feature inquisitive, we study the application of the constitutional principle of publicity in that institute, which se...
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também,...
...58, § 3º), as Comissões Parlamentares de Inquérito têm todos os “poderes de investig...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "CPI DO ECAD". APURAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS (ABUSO DE PODER E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DOS VALORES A SEREM COBRADOS). CPI DISSOLVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislat...
..." constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas exti... contra Comissões Parlamentares de Inquéritos, vierem esta a extinguir-se, em virtude da conclus...
Lewandowski repassou à comissão 9 DVDs com mais de mil horas de diálogos entre investigados BRASÍLIA.
...Lewandowski manteve em segredo os inquéritos no STF sobre o envolvimento de parlamentares com C...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSENCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE. Em ausente qualquer vício no procedimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, que atendeu aos requisitos legais, a denegação da ordem se impunha. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040472128, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)
... acerca da natureza das Comissões Parlamentares de Inquérito. Foram criadas as Comissões Parlame...“As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), como geralmente se denominam as comissões...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSENCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE. Em ausente qualquer vício no procedimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, que atendeu aos requisitos legais, a denegação da ordem se impunha. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040472128, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)
... acerca da natureza das Comissões Parlamentares de Inquérito. Foram criadas as Comissões Parlame...“As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), como geralmente se denominam as comissões...
... sistema constitucional convive com inquéritos parlamentares, convive com o poder de polícia adm...
Examina-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à luz dos princípios democrático e republicano da Constituição de 1988. Pretendese sugerir uma reforma constitucional que liberte as CPIs das obstruções e sabotagens do bloco majoritário governista.Palavras-chave: Parlamentar. Inquérito. Comissão. Maioria. Minoria.It analyses the congressional inquiry committees founded on democratic and republican principles of Constitution of 1988. Herein is intend to suggest a constitutional amendment get free congressional inquiry committees from obstructions and sabotages of majority group of government.Keywords: Parliamentary. Inquiry. Commission. Majority. Minority.
... CORPUS IMPETRADOS CONTRA COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Cabe reconhecer, preliminarmente, q...5/38; JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, 'Inquéritos Parlamentares', in Revista de Informação Legisla...
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