DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar qu...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COMBRANÇA. DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DEFERIDA A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HÁ BASE LEGAL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. É POSSÍVEL O DESPEJO COMPULSÓRIO EM FACE DOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO, LEI Nº 8.245/91. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041165655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISIONAL DE ALUGUEL. CABIMENTO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 2.A situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício, em função do agravante estar representado por advogado particular e por não ter comprovado a necessidade do deferimento do benefício, bem como a existência de despesas que justificassem a concessão da benesse pleiteada. 3.Os valores dos locativos fixados provisoriamente...
...68 e seguintes da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991). ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A FUNDO DE PROMOÇÃO. LOJISTA ASSOCIADO. LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/1991). CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Para tanto, é incabível o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 454 e 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Prestação de serviços de energia elétrica. Inadimplemento. Recusa na transferência da titularidade das faturas mensais, enquanto não quitado o débito pendente. Mandado de segurança. Denegação da ordem em 1° grau. 1. A responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica é do ocupante do imóvel no período em que fornecida a energia não paga, no caso, o locatário, cabendo ã concessionária de serviços públicos a persecução do devedor (Lei do Inquilinato n° 8.245/91). 2. Recurso provido para conceder a segurança.
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
...13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, ...
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo....
...59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despe...
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO RETOMADA DE IMÓVEL POR ARREMATANTE. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. A alienação de imóvel durante a vigência de contrato de locação, por prazo indeterminado, autoriza o adquirente ajuizar ação de despejo-retomada, após notificar o locatário para desocupar o imóvel, no prazo de noventa dias. Conjunto probatório que comprova a notificação e ciência da sublocatária. Hipótese em que se mostra possível a utilização da denúncia vazia prevista no art. 57 da Lei do Inquilinato, considerando que o arrematante assumiu a posição de locador. Correção monetária da caução pelo IGP-M, desde a data da prestação. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70042138982, ...
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