LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO CASO. CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. Caso em que o inquilino restituiu ao locador o imóvel comercial locado, antes de completados dois meses de vigência do contrato. Desinteresse na continuidade da relação locatícia, por insucesso nos negócios, Culpa exclusiva do locatário. Incidência da cláusula penal, proporcionalmente reduzida. 2. Ação cautelar: hipótese em que a parte-requerente não logrou êxito em demonstrar que a parte-requerida esteja, tal qual alegado na inicial, dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação de seu pretenso crédito. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034038851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado e...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1185541/SP, R...
LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins residenciais. Execução por título extrajudicial em face do fiador. Prescrição. Prazo interrompido com o ajuizamento da ação em face do inquilino. Não consumação. Provimento da apelação do locador para julgar improcedentes os embargos de devedor de dito fiador.
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1216009/RS, Rel....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. No que concerne aos dois delitos, uso de documento falso e apropriação de bem público, a denúncia particulariza as condutas. Aduziu-se que, munidos de documento falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à ve...
... à venda de trecho de rua, invadido por inquilino dos dois pacientes. A conduta do paciente Ronério...
ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. INQUILINO. PROPRIETÁRIO. 1. A tarifa de água é obrigação propter rem derivada do direito de propriedade que tem por finalidade uma utilidade social, a saúde pública. O proprietário do imóvel é responsável pela dívida decorrente do consumo pelo seu inquilino. 2. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. A concessionária pode suspender o serviço público de água em caso de inadimplemento pelo proprietário do imóvel da tarifa relativa à água consumida pelo inquilino. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041596578, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)...
ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. INQUILINO. PROPRIETÁRIO. 1. A tarifa de água é obrigação propter rem derivada do direito de propriedade que tem por finalidade uma utilidade social, a saúde pública. O proprietário do imóvel é responsável pela dívida decorrente do consumo pelo seu inquilino. 2. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. A concessionária pode suspender o serviço público de água em caso de inadimplemento pelo proprietário do imóvel da tarifa relativa à água consumida pelo inquilino. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041596578, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no art. 29 da Lei 8.245/91; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do art. 33 da Lei 8.245/91 - que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. Aceita a propo...
...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao...
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