Representação. Ministério Do Esporte. Comitê Organizador Dos Jogos Pan-americanos Rio - 2007. Convênio. Spe Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.a. Instrumento Particular De Concessão De Direito Real De Uso E De Assunção De Obrigações. Pagamento Antecipado. Plano De Trabalho Deficiente. Requisição De Serviços Técnicos Especializados À Caixa Econômica Federal. Laudo Técnico. Ajuste De Valores. Dano Ao Erário. Débito Solidário. Conversão Em Tomada De Contas Especial
...Pagamento do IPTU. "5.1. Sem prejuízo das demais obrigações const... pesquisados, onde a despesa é do inquilino). Os valores hipotéticos do IPTU para a Vila Pan-...
Processo Civil e Civil. Audiencia de conciliacao. Obrigatoriedade. Cerceamento. Nulidade. Inocorrencia. Impenhorabilidade da Lei n. 8009/1990. Inaplicabilidade aos casos de fianca. Cobranca de IPTU, luz e condominio sem apresentacao dos recibos. Possibilidade no caso. 1. A audiencia de conciliacao nao e' de realizacao obrigatoria e compulsoria (C.P.C., art. 331) sendo por isso possivel a revogacao de sua designacao e o julgamento antecipado do feito, sem que dai' resulte qualquer nulidade e muito menos cerceamento de defesa, porque o devedor que quer pagar ou procura diretamente o credor e paga sua divida ou instrui seu patrono a contactar o patrono do credor com esse objetivo, nao havendo necessidade da presenca tutelar do Juiz para convencer adultos a quitarem suas obrigacoes ou cel...
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Não constituem requisitos de procedibilidade da ação de despejo por inadimplemento a denúncia do contrato e a prévia notificação da parte-locatária para proceder ao pagamento. O vencimento dos encargos por cujo pagamento a locatária se responsabilizou por meio do instrumento de locação constitui a inquilina em mora, sendo desnecessária a notificação. 2 Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que imcumbia ao réu (inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043093426, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
... mensal de R$ 500,00, além de 1/3 do IPTU e o total da conta do telefone número 32333919; q... por falta de prévia notificação do inquilino. 3) Do inadimplemento do contrato. Ensina o saudos...
...II - A efetiva quitação do IPTU/TSU deve ser tida como feita por quem qualificado ... do imóvel tributado ou que o inquilino é o responsável pelos tributos incidentes sobre ... restituição das parcelas comprovadamente pagas entre os anos de 2003 a 2006, autorizada a compens...
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. Detém legitimidade para a ação de cobrança de quotas condominiais o titular do imóvel perante o registro, ainda que alegue ter transferido o bem a terceiro sem o devido registro. O condomínio não pode ficar na dependência dos pactos entre proprietários. Prevalência do interesse da coletividade. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030955637, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 31/03/2010)
...As despesas de IPTU e condomínio sobre imóvel locado são de respons... previsão de repasse das quantias ao inquilino, que as reembolsará, disposição particular inop... ATRIBUÍREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS CONDOMINIAIS E DE IPTU AO...
Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada pelo locador contra locatário e fiador - Co-réu locatário não encontrado para a citação pessoal - Citação feita por edital - Nomeação de curador especial para o locatário - Contestação do fiador na qual se alega nulidade da fiança, posto que o mesmo foi vítima de estelionato - Tese acolhida pela sentença - Nulidade da fiança decretada em face da falsidade da assinatura do fiador e ausência de outorga uxória - Improcedència em face do co-requerido Alaor (fiador) - Autora que não teve interesse na produção de outras provas, em especial a prova grafotécnica - Imóvel abandonado - Pedido de despejo prejudicado - Improcedència em face do fiador e procedência em face do locatário - Apelação do locatário, ...
....245/90 e artigo 413 do atual Código Civil - IPTU: obrigação do pagamento assumida em contrato, at... Lei 1060/50), prejudicado o despejo (o inquilino abandonou o imóvel) e, ainda, julgou procedente o...
Locação de imóveis - ação de cobrança de alugueres e encargos pelo locador movida em face da locatária e da fiadora - sentença de parcial procedência - apelação das rés - se a doutrina ainda discute e a jurisprudência ainda vacila sobre haver ou não interesse de agir para a ação de conhecimento, em já dispondo de um titulo executivo extrajudicial o credor, justo não me afigura impor a este o processo executivo para veicular a cobrança. A discussão e a vacilação reinantes hão de ser democratizadas a quem mais e na prática interessam, traduzindo-se em liberdade para o credor escolher a via processual da sua conveniência ou agrado - sendo da locatária, e contratual, a obrigação de pagar o IPTU, o locador pode cobrar tal encargo, sem ter de provar que antes o recolheu - recurso improvido. ...
...Encargos locatícios devidos pelo inquilino. Inteligência dos arts. 23, I, e 62, I da Lei 8.2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O locatário não é contribuinte do IPTU. As convenções de direito privado, como o contrato de locação, em que se responsabiliza o inquilino pelos tributos incidentes sobre o imóvel alugado não se opõem ao poder público. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029589223, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/04/2009)
... execução, embora até possa realizar pagamento integral como terceiro interessado. É o que deflu...
...II - A efetiva quitação do IPTU/TSU deve ser tida como feita por quem qualificado ... do imóvel tributado ou que o inquilino é o responsável pelos tributos incidentes sobre ... restituição das parcelas comprovadamente pagas entre os anos de 2003 a 2006, autorizada a compens...
EXECUÇÃO FISCAL - INICIAL - INDICAÇÃO DO C.P.F. DO EXECUTADO - PRESCINDIBILIDADE.
...II - A efetiva quitação do IPTU/TSU deve ser tida como feita por quem qualificado ... do imóvel tributado ou que o inquilino é o responsável pelos tributos incidentes sobre ... interesse de agir, por não provado o pagamento dos tributos; a prescrição; a fixação de juros...
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