inquilino pode votar

• Código Civil

...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente. ARTIGO... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035789288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de atentado violento ao pudor, narrados na denúncia, revelando que o acusado, submeteu as vítimas, menores de 14 anos de idade, ao tempo do evento, à prática de atos libidinosos diversos desta. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razõ...

...“(..) o réu era inquilino de sua mãe, residindo no porão da casa. Por não..., se coerente com as demais circunstâncias, pode ensejar um juízo condenatório, ainda que inexist...Ao votar, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que, a...

• Acórdão nº 70031899891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2011

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE PINTURA DO PRÉDIO. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NELA DELIBERADAS. Síndico que se utiliza do próprio cônjuge e da firma individual de que é titular para, respectivamente, receber e outorgar procurações em número significativo, com evidente reflexo nas deliberações da assembleia. Evidenciada a tentativa de tangenciar os óbices ditados pela convenção condominial. Inquilinos mandatários, em afronta ao disposto na norma de regência do condomínio. Vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento da nulidade da assembleia e da inexigibilidade das obrigações dela decorrentes. Improcedência da ação. Procedência da reconvenção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031899891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Ju...

... em vigor, embora somente pudessem votar os proprietários da unidades condominiais, verifi... de alguns condôminos, outorgou poderes para outros votarem, mas com evidente interesse. A...

• Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

...�� A fiança é uma das quatro garantias que podem ser exigidas pelo locador em um contrato de locaç... e demais encargos locativos, se o inquilino não o fizer.”. Pode-se afirmar que são caracte..., Eros Grau e Celso de Mello chegaram a votar pela inconstitucionalidade do dispositivo, o que d...

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• Acórdão nº 70031899891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2011

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE PINTURA DO PRÉDIO. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NELA DELIBERADAS. Síndico que se utiliza do próprio cônjuge e da firma individual de que é titular para, respectivamente, receber e outorgar procurações em número significativo, com evidente reflexo nas deliberações da assembleia. Evidenciada a tentativa de tangenciar os óbices ditados pela convenção condominial. Inquilinos mandatários, em afronta ao disposto na norma de regência do condomínio. Vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento da nulidade da assembleia e da inexigibilidade das obrigações dela decorrentes. Improcedência da ação. Procedência da reconvenção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031899891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Ju...

... em vigor, embora somente pudessem votar os proprietários da unidades condominiais, verifi... de alguns condôminos, outorgou poderes para outros votarem, mas com evidente interesse. A...

• 'Já fui Serra, Dilma, agora não sei mais'

Com a previsão de uma disputa acirrada na reta final, grupo heterogêneo pode ser decisivo

... um grupo pode definir quem será o novo inquilino do Palácio da Alvorada: os indecisos. De acordo c...- Sou evangélico e não vou votar no Serra, que defendeu casamento gay. Não ia vota...

• O Globo
• 24 de Outubro de 2010

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente. ARTIGO... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0253338 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 29 de Agosto de 2011

Apelação cível. Contrato de administração de imóvel. Relação de consumo entre o autor (locador) e a administradora (fornecedora de serviços). Contrato de locação firmado pela administradora com garantia locatícia insuficiente. Decisão da administradora sem discussão prévia com o autor-locador. Depósito de três meses de alugueres insuficiente para cobrir o inadimplemento do locatário. Desrespeito ao princípio da qualidade-segurança. Ação de despejo c.c. cobrança. Advogado contratado pela administradora que desiste da cobrança persistindo tão só no pedido de despejo do imóvel. Autor que sendo idoso e leigo em direito, vulnerável como consumidor, não compreende o teor das fórmulas "cláusula ad judicia" e "poderes para transigir e desistir" inseridas na procuração que outorgara à administ...

... advogado indicado pela ré, quando o inquilino deixou de pagar os alugueres devidos, no bojo da c...�rias e extraordinárias de condomínio, votar e ser votado, acordar, discordar, aprovar e rejeit...

• Acórdão nº 2004/0102172-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Novembro de 2006

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 566.633/CE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22.11.2006, DJ 12.03.2008 p. 1)

...Nesta parte, deixou de votar a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, face... cláusulas ficou assentado que a fiança poderia ser renovada tacitamente, por tempo indeterminado,... oriundas de aditamento contratual entre inquilino e senhorio, é necessária a anuência expressa do...

• Acórdão nº 70023146707 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05 de Setembro de 2008

REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO CONDENADO, COLHIDA APÓS A DECISÃO DEFINITIVA. - A prova nova, apta a desconstituir condenação transitada em julgado, deve ser induvidosa, derrubando todos os seus fundamentos. - Tal prova nova deve ser colhida judicialmente, sob a garantia do contraditório, em procedimento de justificação. - Depoimento prestado em Justificação Judicial, na qual o terceiro nega ser o autor do crime imputado ao réu condenado, no caso concreto. - Inviabilidade de tal prova derruir a coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70023146707, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS...

... do crime, logo apontaram um antigo inquilino de DAVI CARISSIMI, chamado JEREMIAS, o qual deixou...�o de gás, dois roupeiros, duas camas, para poder sair da casa, pois não tinha para onde ir. Disse ...EU NÃO POSSO VOTAR NESTE MOMENTO, POR ISSO, PEÇO VISTA. DES.ª LAIS ...