PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a...
NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O princípio inquisitório, consagrado no sistema processual pátrio (art. 130 do CPC), com o qual está em consonância a norma insculpida no art. 765 da CLT, e que garante ampla liberdade ao juiz na busca da verdade real, na condução do processo e na definição de quais provas devam vir aos autos, não autoriza o atropelo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes em geral. O desrespeito a tais garantias importa nulidade do processo, de imperativa declaração ante argüição oportuna pela parte prejudicada. Recurso provido.
Um dos objetivos do presente trabalho é investigar a distinção apontada por alguns autores entre verdade formal e verdade material, especialmente no contexto dos litígios de direito público. Examina-se o modo pelo qual os princípios dispositivo e do inquisitório incidem e afetam o direito processual. Enquanto grande número de juristas brasileiros exige uma ampliação do poder judicial na investigação dos fatos, outros fazem recair as bases do processo justo sobre a autonomia processual das partes, a preservação da imparcialidade judicial e outras garantias processuais. A segunda orientação guiou metodologicamente o exame dos problemas apresentados. Palavras-chave: J...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. IRREGULARIDADES. FUTURA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A teor da disposição inserta no artigo 129, inciso I, da Constituição da República, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública. Decorre de tal previsão constitucional, a legitimação, em favor do Órgão Ministerial, para atuar na atividade investigatória e na produção do material probatório que irá atuar na formação da opinião sobre o delito e embasar o oferecimento da denúncia. Cabe, portanto, ao Ministério Púb...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o Juiz, antes de haver, sequer, o oferecimento da denúncia, estando ainda no curso da investigação preliminar, se imiscuir nas atividades da polícia judiciária e realizar o interrogatório do réu, utilizando como fundamento o artigo 2º, § 3º, da Lei 7.960/1989. A lei da prisão temporária permite ao magistrado, de ofício, em relação ao preso, determinar que ele lhe seja ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA PARCIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - REPASSE DIRETO E MENSAL DO VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C, CPC.- Pelo efeito devolutivo, é devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, em face do princípio dispositivo.- Pelo efeito translativo, que é amparado pelo princípio inquisitório, as matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal.- Pronunciada na sentença a prescrição quinquenal da pretensão de restituição das prestações pagas 05 an...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo juiz, de forma que inexiste qualquer impedimento para que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP. PRELIMINAR REJEITADA: DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A existência de indícios da prática de tráfico de entorpecentes em local fechado possibilita diligência policial independentemente de autorização judicial escrita, uma vez que o tráfico é crime de caráter permanente. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEFERIDO NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE. Não é a mera ...
... É MERAMENTE INFORMATIVO E INQUISITÓRIO, NÃO NECESSITANDO DO CONTRADITÓRIO, FORMADO SOME...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. Ao julgador compete a condução do processo, o que compreende determinar as provas necessárias para instruí-lo, indeferindo as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que mediante decisão fundamentada, nos moldes dos artigos 765 da CLT, 130 e 131 do CPC, que corporificam o princípio inquisitório vigorante no processo do trabalho. Hipótese em que, em última análise, busca o autor reverter a conclusão da perícia que lhe foi desfavorável. Porém, de cerceamento de defesa não se trata, bastando a leitura atenta do laudo realizado para que se conclua que, independentemente do local em que fosse realizada a inspeção peric...
SERVIDOR PÚBLICO. Demissão. Pretensão de nulidade da sindicância, bem como do subseqüente processo administrativo. Na sindicância não incidem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento de caráter inquisitório. Obediência à legalidade durante o procedimento administrativo, consubstanciada na ampla defesa proporcionada ao impetrante. Ausência de direito líqüido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda. II - O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023,DJ 1.6.1992; REsp 302464/ES, DJ 18.03.2002; REsp 256153/RS,DJ 04.09.2...
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