insalubridade 40
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade ... #Vide ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade Especial terá valores ... Art. 40. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião ...
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Projeto na Câmara propõe adicional de insalubridade de 40% para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Agência O Globo -Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% calculado sobre os vencimentos, para agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, por conta dos ri...
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Projeto na Câmara propõe adicional de insalubridade de 40% a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Agência O Globo -Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% calculado sobre os vencimentos, para agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, por conta dos ri...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 40. As Carteiras Profissionais regularmente emitidas e anotadas servirão de ... haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VI Do valor das anotações ... ARTIGO 40 ... A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979 ... § ... 40 e 41) ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 17. No ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o ional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-50.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR. Deve prevalecer a previsão em norma coletiva que fixa o percentual do adicional de insalubridade em valor fixo de 40%, por ser mais benéfico ao trabalhador. A interpretação da norma coletiva vislumbra, nitidamente, a proteção dos trabalhadores...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% DO ADICIONAL DE ... -
Acórdãos nº RO-650/2012-0012-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... DIFERENÇAS ... no percentual de 40% para atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-90.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas...
... INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-35.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DIVISOR 200. 40 HORAS SEMANAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e da consonância do julgado regional com a OJ nº 406 da c. SDI-1 e com a Súmula nº 431, ambas do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DIVISOR 200. 40 HORAS ... -
Acórdão Nº 0020057-07.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não comprovado o contato com lixo urbano, que não o meramente eventual, ainda que em caráter intermitente, indevido o adicional de insalubridade de 40%.
... EMENTA AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não comprovado o contato com lixo urbano, que não o ... que em caráter intermitente, indevido o adicional de insalubridade de 40% ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52440-73.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/hpgo/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-26.2020.5.06.0233), 20-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial e dar provimento ao recurso autoral para fixar o grau de insalubridade em 40% (quarenta por cento), mantendo-se os demais critérios estabelecidos na sentença. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Custas...
... tratar-se a causa apenas de pedido de adicional de insalubridade. Adiante, afirmou que "existem questões fáticas cuja veracidade somente ... ao empregado uma remuneração adicional correspondente a 10%, 20%, ou 40% sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-52.2013.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrando a prova pericial que havia exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, caracterizadores da insalubridade em grau máximo (40%), a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantida.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrando a prova pericial que havia exposi ç ã o do trabalhador a ... à sua sa ú de, caracterizadores da insalubridade em grau m á ximo (40%), a condena ç ã o ao pagamento do adicional de insalubridade deve ser ... -
Acórdão Nº 0020587-67.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando...
... INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes ... de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247500-08.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40800-60.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM CRECHE. OJ Nº 4 DA SDI-1/TST. A Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 deste Tribunal é expressa no sentido de que, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM CRECHE. OJ Nº 4 DA SDI-1/TST. A Orientação ... MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicados os referidos temas em ...