ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. O adicional de assiduidade pago aos vigilantes por força de norma coletiva tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive as prestadas em domingos e feriados, adicional noturno, férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante n. 04 do E. TST, até que sobrevenha alteração legislativa a respeito, permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, como previsto no art. 192 da CLT. INTERVALOS. O desrespeito ao intervalo mínimo de repouso e alimentação traz como consequência o pagamento do horário respectivo, com o adicional mínimo de 50%, como preceituado no art. 71, parágrafo 4o., da CLT. Já...
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/ ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Execução de sentença que condenou o ente público municipal a pagar à servidora pública adicional de insalubridade de 40% sobre os vencimentos e horas extras com acréscimo de 50% sobre o vencimento normal, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Sentença terminativa que homologou acordo judicial celebrado na fase de execução, julgando extinto o processo. Feito que refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08/2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Execução de sentença que condenou o ente público municipal a pagar à servidora pública adicional de insalubridade de 40% sobre os vencimentos e horas extras com acréscimo de 50% sobre o vencimento normal, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Sentença terminativa que homologou acordo judicial celebrado na fase de execução, julgando extinto o processo. Feito que refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08/2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse...
Adicional de insalubridade. Laudo técnico que demonstra claramente o elevado grau de risco à saúde do servidor, devido ao constante contato com agentes biológicos. Grau máximo de insalubridade: 40%. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Estatuto dos funcionários públicos que estipula pagamento do adicional de insalubridade conforme a CLT. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Tanto a Justiça Comum como a Justiça do Trabalho entendem que o salário mínimo ainda deve ser considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade até que novo critério seja fixado pelo Poder Legislativo. Recurso parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não havendo prova de que o pedido de demissão foi firmado mediante coação, considera-se válida a extinção do contrato de trabalho havida. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A atividade de limpeza de ruas e praças, inclusive com o recolhimento de animais mortos e em decomposição, sem equipamentos de proteção adequados, enquadra-se como insalubre em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78, sobretudo quando o próprio reclamado registrou na CTPS do reclamante que esse fazia jus a adicional de 40% a título de insalubridade. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Existe verdadeiro paralelismo entre os requisitos configuradores da justa causa e da dispensa indireta, quais sejam: culpabilidade (dolo ou culpa em sentido amplo), tipificação, imediatidade da reação, nexo de causalidade, proporcionalidade, singularidade e a gravidade. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. No caso, ausente se encontra o requisito da imediatidade. A ação foi proposta oito meses após o pedido de demissão cuja nulidade pretende ver reconhecida. Ade...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que a recorrente não logrou elidir ... da CLT e liberação do FGTS mais a multa de 40%, devendo ser deduzido do seu crédito a quantia d...
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, que de sua vez já inclui a parcela de repouso remunerado. Assim, o valor quantificado, a título de adicional de insalubridade, abrange os dias trabalhados e os dias de repouso. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/49. Indevida, portanto, a incidência pretendida pelo autor. Recurso patronal provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças de repouso remunerado decorrentes de reflexos do adicional de insalubridade, e por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças de salário por desvio de função,...
...Contrarrazões do autor às fls.336/40, e da reclamada, às fls.358/370. É o relatório....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tecnologia limpas | Migração Forçada | diario oficial 09 setembro 2008 | anuênio banco do brasil | região norte | carcinogenic substances in processed food | credit ford motor repossession | notice of termination letter
