insalubridade medico

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO. GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. Ainda que não trabalhe em setor de isolamento, entende-se que, face ao exercício da função de médico, o autor faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria MTb n. 3.214/78, em razão do contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

• Acórdão nº 70040665481 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/32. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO EMERGENCIAL. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. FÉRIAS PROPORCIONAIS SEM A DOBRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS DEVIDAS DE ACORDO COM A LM N° 870/90. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Tendo em vista que o contrato emergencial firmado entre o demandante e o Município é regido pelas regras estatutárias, não há falar em incidência do art. 7°, XXIX, da Carta Magna, mas sim do Decreto n° 20.910/32 e da Súmula n° 85 do STJ. Como a demanda foi ajuizada em 13.11.2007, inexistem parcelas prescritas, visto que a relação pactuada entre as partes iniciou-se em 27.01.2005. 2) As férias proporcionais não gozadas são devidas, com o...

... os servidores que exercem a atividade de Médico têm direito ao adicional de insalubridade de 20% ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Fevereiro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICOS. O adicional de insalubridade do médico deve ser calculado sobre o salário mínimo profissional estabelecido em lei especial - Lei nº 3.999/61.

• nº 8614725000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA - Médico pleiteando adicional de insalubridade retroativo a Janeiro de 2007 - Lei Complementar 126/03 - Admissibilidade - Aplicação do artigo 3o do Decreto n° 20.910/32, alcançando as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ? Afastada a prescrição qüinqüenal - Sentença de Procedência mantida. Recurso improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Outubro de 2009

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DO TRABALHO. AGENTES BIOLÓGICOS. O atendimento a pacientes procedido por Médicos do Trabalho, no centro de tratamento de saúde mantido pelo Município, são insalubres em grau médio, pelo contato com agentes biológicos.

• Acórdão nº 70040665481 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/32. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO EMERGENCIAL. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. FÉRIAS PROPORCIONAIS SEM A DOBRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS DEVIDAS DE ACORDO COM A LM N° 870/90. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Tendo em vista que o contrato emergencial firmado entre o demandante e o Município é regido pelas regras estatutárias, não há falar em incidência do art. 7°, XXIX, da Carta Magna, mas sim do Decreto n° 20.910/32 e da Súmula n° 85 do STJ. Como a demanda foi ajuizada em 13.11.2007, inexistem parcelas prescritas, visto que a relação pactuada entre as partes iniciou-se em 27.01.2005. 2) As férias proporcionais não gozadas são devidas, com o...

... os servidores que exercem a atividade de Médico têm direito ao adicional de insalubridade de 20% ...

• Acórdão nº 70044277952 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITATI. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO EMERGENCIAL EXTINTO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO. GRAU MÉDIO. CABIMENTO. 1. Verbas rescisórias. Os servidores temporários, que são contratados em caráter emergencial, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, porque o vínculo formado com a Administração Pública é de natureza administrativa, não se lhes aplicando as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, inviável é a condenação do poder público municipal ao pagamento de verbas rescisórias em decorrência da extinção do contrato de trabalho. 2. Em razão da quebra contratual e da vigência de apenas sete meses da segunda contratação, restou comprovado nos autos que o ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Fevereiro de 2011

INSALUBRIDADE. ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (S.A.M.U). Condições insalubres em grau máximo. Segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a condição de insalubridade em grau máximo pressupõe o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, em isolamento. Caso em que as condições de trabalho não implicavam contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, pressuposto exigido pela norma regulamentadora para caracterizar, no grau máximo, a insalubridade. Nítido, das informações contidas no laudo, que o trabalhador não adentrava em área ou ala de isolamento, não sendo razoável, por outro lado, concluir-se que adentrasse em locais onde estavam internados pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

• Acórdão nº 70041127135 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERÁRIO. PRÉVISÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO PELO ART. 146, § ÚNICO , DA LEI Nº 1.763/77. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2004. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO NO PERÍODO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição federal. Há previsão do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da mesma Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade ...

... passou exigir laudo pericial a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalh...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a reclamante não provou a identidade de atribuições com a paradigma. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no tópico. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é crível nem razoável pressupor que, em um ambulatório médico que atendia os empregados da demandada, de modo geral, a reclamante estivesse sujeita ao contato permanente com pacientes contaminados. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no pertinente.