insalubridade quem tem direito

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  • APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Necessária a convocação expressa do servidor para a prestação de horas-extras. A Administração Pública deve obedecer o princípio da legalidade. - Não comprovação de ausência de pagamento de horas extras trabalhadas. Ônus probatório de quem alega o direito (art. 333, I, do CPC). - O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo, estando sua percepção condicionada ao efetivo exercício de tal atividade pelo servidor público, bem como à permanência de condições insalubres. - Estando o servidor exercendo o cargo de controlador de fluxo de água, não tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade, conforme laudo acostado ao feito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PR...

  • NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUEM JA PERCEBE SALARIO IGUAL OU MAIS ALTO QUE O SALARIO MINIMO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.

    ... CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA, em sua obra Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del ... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do ...

  • I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de Enfermagem, e pelo paradigma, Técnico de Enfermagem, ratificou a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais. 2. Registrado no acórdão que as funções desempenhadas pela Reclamante e pelo paradigma indicado eram idênticas, a condenação imposta ao Reclamado não comporta ofensa ao art. 461 da CLT, mas com esse dispositivo se harmoniza. 3. Não se divisa violação literal do art. 2º d...

    ... equiparação salarial entre Atendente (de quem não se exige formação técnica) e Auxiliar de ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... já se posicionou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios decorre da ...

  • RECURSO DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responde o tomador de serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao empregado de empresa que lhe prestava serviços, porque caracterizada terceirização da atividade-fim e intermediação de mão de obra. Aplicação da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0032300-15.2009.5.04.0373 RO, em 12/04/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência majoritária, amparada nos princípios que regem o Direito do Trabalho e na interpretaçã...

    ... ao pagamento de adicional de insalubridade; (4) determinar que os reflexos das horas extras ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula nº 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, quando analisa se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo; pode tanto determinar seu processamento como man...

    ...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - LIMPEZA DE ...Assim, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, a atividade ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se falar em julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcion...

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu ter sido demonstrado que a Reclamante e a empregada paradigma exerciam as mesmas atribuições e que a diferença entre o tempo de serviço de cada trabalhadora na função era inferior a dois anos. Sob tais premissas, a Corte de origem ratificou a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Não ofende a literalidade dos dispositi...

    ... entre as funções exercidas) do direito vindicado pela Reclamante (equiparação ... discutir a valoração da prova, e não a quem cabia o encargo de produzi-la. Por outro lado, ao ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, em razão do TRT ter mantido o acolhimento da c...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista por ...

  • PROCESSO TRT/SP nº 01467.2006.034.02.00­7 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE : ONDINA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 2º RECORRENTE : SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS 1º RECORRIDO : ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA. 2º RECORRIDO : ARMCO DO BRASIL S/A. 3º RECORRIDO : LORENZETTI S/A. Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO  SÚMULA   VINCULANTE   Nº   4   DO   STF.   IMPOSSIBILIDADE   DE  UTILIZAÇÃO   DO   PISO   NORMATIVO   COMO   BASE   DE   CÁLCULO  SEM   PREVISÃO   ESPECÍFICA   NA   NORMA   COLETIVA   OU  PREVISÃO   LEGAL.   A   Súmula   Vinculante   nº   4   do   STF  veda a utilização do salário mínimo como indexador  de base de cálculo de vantagem de servidor público  ou   de   empregado.   O   enunciado   também   impede   a  substituição da b...

    ... cálculo   do   adicional   de  insalubridade,   o   salário   mínimo   continuará   ...   decisória   conhecida   no   direito  constitucional   alemão   como   declaração ...

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