HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO PACIENTE. Correto o acórdão ora impugnado quanto ao fundamento de que não seria possível aferir, na espécie, a semi-imputabilidade do Paciente, pois nem sequer foi instaurado, em qualquer fase do processo, o incidente de insanidade mental - única forma possível de se aferir o estado mental do Acusado. Além disso, não consta nos autos qualquer insurgência quanto à ausência de instauração do referido incidente. Observa-se, da análise dos documentos colacionado...
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE SUSCITADO SOMENTE EM FASE RECURSAL E COM BASE NA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (Precedente: RHC 80.546/DF. Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA T...
HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. Prisão que vem há mais de um ano, sem que a instrução esteja encerrada, pois deferido ¿ a requerimento do Ministério Público ¿ incidente de insanidade mental do acusado. Isenção de responsabilidade, pela demora, por parte da Defesa. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70032930737, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 26/11/2009)
Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais – retira da sanção penal o caráter reeducativo. Ordem concedida. (HC 41.808/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 27.08.2007 p. 292)
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ART. 149 DO CPP - INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR O WRIT EM FAVOR DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO RÉU - ARTS. 654 DO CPP E 6º, VI, DA LC 75/93. I - A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus, conferida pelos arts. 654 do CPP e 6º, VI, da LC 75/93, deve ser exercida de acordo com a destinação própria deste remédio constitucional: a salvaguarda do estado de liberdade do paciente. Precedentes do STF (HC 69889, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, DJU de 10/06/94, p. ). II - Existindo séria dúvida a respeito da integridade mental do paciente e sendo indeferida a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, na forma do art. 149...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONFISSÃO DO RÉU. ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR TÉCNICO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova de que a confissão do réu resultou da advertência inserta no artigo 186 do Código de Processo Penal no sentido de que "o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa", não há falar em constrangimento. De qualquer modo, "A referência ao disposto no art. 186 do CPP não é suficiente, por si só, para inquinar de nulidade o processo, se a parte não se encarrega de demonstrar o efetivo prejuízo." (HC nº 19.517...
... de incidente de insanidade mental do acusado, com vistas a desconstituir a sentença de pronún...
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Homicídio Duplamente Qualificado. Ocultação de Cadáver e Furto. Artigos 121, § 2°, Incisos IV e V, 211 e 155, Todos do Código Penal. Fundamento da Impetração: Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Inocorrência. Atraso Justificado. Incidente de Insanidade Mental do Paciente Requerido Pela Defesa. Processo em Fase de Alegações Finais. Constrangimento Ilegal Não Caracterizado. Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem Conhecida e Denegada, na Esteira do Parecer Ministerial. o Paciente Foi Preso Preventivamente por Ordem do Juiz de Direito da Comarca de Coaraci em 05.11.2001, no Entanto, a Partir de 22.11.2002 Ficou à Disposição do Juízo de Direito da Comarca de Teixeira de Freitas, Onde Respondia a Outra Ação Penal por...
...DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. SUMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIQA. ORDEM...
Processual Penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exame de insanidade mental. Estupro e roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Regime prisional. Modificação. Necessidade. O exame para constatação da insanidade mental do acusado não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se nos autos não há elemento algum, revelador de dúvida razoável quanto à sua higidez mental.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. LAUDO EMPRESTADO. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para a decisão que indefere pleito visando à realização de exame de insanidade mental, inexiste recurso legalmente previsto, não se podendo valer, o Ministério Público, do recurso em sentido estrito, cujas hipóteses ensejadoras vêm taxativamente previstas na lei, não comportando interpretação extensiva. Houvesse error in procedendo ou ilegalidade manifesta, poderia valer-se da correição parcial ou do mandado de segurança, respectivamente. Todavia, não sendo o caso nem de um, nem de outro, não merece conhecimento a insurgência, nos moldes nos quais manejada. Fundamento trazido pelo Ministério Público, como ensejador do recurso, que, dizendo com incidente de falsida...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. Sentença que não analisou todas as teses defensivas oferecidas em alegações finais. Preliminar acolhida. Nulidade decretada. 2. De ofício, determinada a instauração do incidente de insanidade mental do acusado. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70025506379, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 08/10/2008)
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