Insanidade mental do acusado

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). 1. Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). 2. É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais –...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA, DEIXANDO DE EXAMINAR OS FUNDAMENTOS DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.Agravo regimental improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONFISSÃO DO RÉU. ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR TÉCNICO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo prova de que a confissão do réu resultou da

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realiza&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 217-A DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE, INICIALMENTE DEFERIDO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. DESISTÊNCIA DA PROVA PELA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese em que pairar dúvida sobre a integridade mental do...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO PACIENTE. 1. Correto o acórdão ora impugnado quanto ao fundamento de que

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DROGADIÇÃO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a implementação do exame de insanidade mental do acusado não é automática ou obrigatória, dependendo da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGRAS DE MERA RECOMENDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são de mera recomendação e,

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RECORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000077-84.2000.8.05.0069, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco,...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPUTABILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO. PROVIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUE NÃO FOI FORMULADO PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DELITO DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em Defesa própria pelo Réu, ora Requerente, o qual fora condenado por Crime de Peculato (artigo 312 do Código Penal), nos autos da Ação...