APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA SENTENÇA. Afastamento que se impõe. A sentença não é nula por incongruência com o pedido, tal como alegado, já que a condenação do Banrisul, diz respeito ¿às suas poupanças originárias e aquelas que migraram da antiga Caixa Econômica Estadual¿, tal como ressaltado no dispositivo da sentença. Assim, as contas de poupança encerradas ou zeradas antes da extinção da Caixa Econômica Estadual em dezembro de 1997 não estão abrangidas nesta actio. Não há falar em sentença extra ou ultra petita só porque determinadas providências ao réu para efetivação do julgado. O pedido da ação coletiva consiste na cond...
...o é difícil, atualmente, mesmo diante do insano número de ações individuais propostas para evit..., a sim de colher-se seu verdadeiro significado. A aplicação dessas regras de interpretação de...
O artigo faz uma análise do perfil da última rainha da dinastia de Borgonha em Portugal, Leonor Teles (1350-1386), traçado pelo cronista da dinastia de Avis, Fernão Lopes. A rainha que emerge das crônicas de Fernão Lopes persiste tenazmente no intuito de fazer valer seus direitos de regente, que de fato constam do tratado de Salvaterra, lidando em pé de igualdade com os homens mais influentes de Portugal e Castela. O cronista desenvolve uma narrativa hábil no sentido de deslegitimar o poder conferido à regente Leonor pelo rei D. Fernando, identificando-a a Eva, o oposto do grande modelo feminino na Idade Média, o modelo mariano. A eficácia deste discurso é impressionante, chegando a influenciar a historiografia portuguesa até o séc. XX. Palavras-chave: gênero, poder, Idade Média, Po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA SENTENÇA. Afastamento que se impõe. Não há se falar em sentença extra ou ultra petita só porque determinadas providências ao réu para efetivação do julgado. O pedido da ação coletiva consiste na condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias da poupança quando da edição dos planos econômicos, cabendo ao magistrado que a preside estabelecer a forma do creditamento aos lesados, indicando o meio técnico mais adequado para o cumprimento do julgado. Desnecessário expresso pedido de suspensão das ações individuais. Ausente prejuízo quanto à alegada quebra de sigilo bancário. Viável a determinação...
...o é difícil, atualmente, mesmo diante do insano número de ações individuais propostas para evit..., a sim de colher-se seu verdadeiro significado. A aplicação dessas regras de interpretação de...
Este artigo é uma apresentação retrospectiva do crime, cobrindo, de uma forma sucinta, tanto o pensamento clássico como o contemporâneo. Ele também focaliza as hipóteses filosóficas e sociais científicas de cada teoria, junto com uma avaliação crítica. As principais teorias da criminologia são introduzidas e discutidas, identificando-se seus autores e principais criminólogos. O ponto de partida é uma ironia feita por Karl Marx, em sua Teoria da maisvalia inferindo de que há benefícios sociais resultantes do crime e seu papel na produção de instituições sociais como a política, tribunais, o Direito e professores de Direito. Palavras...
... como não parece apropriado tratar um insano da mesma forma que uma pessoa sã. . . Outro prob... ( labeling approach ) é o significado de crime e criminalidade. A atenção é desviada ...
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