PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO SIMULTÂNEOS - CONTRIBUIÇÕES E IDADE MÍNIMA. RENDA MENSAL INICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e dependência dos requerentes que, no caso de filhos menores e esposa, é presumida. II - Na concessão do benefício aposentadoria por idade inscrito no art. 48 da Lei 8.213/91, desnecessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de contribuições e idade mínima. Precedentes. III - Demonstrado que o ex-segurado verteu mais de 180 contribuições para a previdência social, torna-se superável o fato de o i...
... pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vi...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO SIMULTÂNEOS - CONTRIBUIÇÕES E IDADE MÍNIMA. RENDA MENSAL INICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e dependência dos requerentes que, no caso de filhos menores e esposa, é presumida. II - Na concessão do benefício aposentadoria por idade inscrito no art. 48 da Lei 8.213/91, desnecessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de contribuições e idade mínima. Precedentes. III - Demonstrado que o ex-segurado verteu mais de 180 contribuições para a previdência social, torna-se superável o fato de o i...
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO SIMULTÂNEOS - CONTRIBUIÇÕES E IDADE MÍNIMA. RENDA MENSAL INICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e dependência dos requerentes que, no caso de filhos menores e esposa, é presumida. II - Na concessão do benefício aposentadoria por idade inscrito no art. 48 da Lei 8.213/91, desnecessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de contribuições e idade mínima. Precedentes. III - Demonstrado que o ex-segurado verteu mais de 180 contribuições para a previdência social, torna-se superável o fato de o i...
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