PROCESSUAL CIVIL.LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO INFDEFERITÓRIA. COISA JULGADA. A ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. . Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. In casu, o pedido referente à não inscrição da empresa no CADIN veiculado no Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora re...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CGC/RS. PENDÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. É inconstitucional (por violar o art. 5º, inc. XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição da empresa ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante referidas restrições. A falta de inscrição e notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante, porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO JUDICIAL POSTERIOR À INSCRIÇÃO NO SIMPLES. ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL. Hipótese em que o acordo judicial foi firmado após a inscrição da empresa ao SIMPLES. Indevido o recolhimento da quota patronal correspondente, pois o fato gerador da contribuição previdenciária é a homologação do acordo judicial. Agravo de petição desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no senti...
... fiscal e a conseqüente suspensão da inscrição do CNPJ da empresa. 3. O Tribunal de origem conclu...
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Impetração voltada ao afastamento de retenção de pagamentos de medições de serviços prestados e aprovados em sede de contrato administrativo em razão da inscrição da empresa credora no CADIN Municipal ? Concessão da ordem que se impõe - Execução contratual que demanda a respectiva contrapartida pecuniária pelo ente público contratante, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Restrição imposta pelo artigo 3o, inciso II, da Lei Municipal n° 14.094/2005 que se mostra de manifesta ilegalidade, visto que cria espécie anômala de execução de créditos tributários, além de impor obrigação ao contratado não prevista na Lei de Licitações -Ato coator consistente no impedimento de realização dos pagamentos devidos à impetrante, destarte, que não pode prevale...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA A ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho. No caso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de engenheiros, arqu...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA A ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho. No caso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de engenheiros...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO GERAL DE CONTRIBUINTES POR SUPOSTO DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, relativa ao restabelecimento da inscrição da empresa no cadastro do CGC/RS, e reexame necessário, em face da concessão da segurança em desfavor do ente público. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar o não cancelamento da inscrição estadual à oferta de garantia de pagamento de tributo, no caso, de ICMS vencido, à regularização de pendências fiscais do impetrante junto à Fazenda Estadual, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para forç...
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERTA DE PRECATÓRIO. INSCRIÇÃO DA EMPRESA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. Não sendo os precatórios habilitados suficientes para cobrir o crédito tributário, mostra-se impossível acolhê-los como caução idônea a assegurar futura execução, afastar a inscrição da empresa, ordenar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, ou suspender a exigibilidade do crédito até o pagamento dos títulos ofertados. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70030552715, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/11/2009)...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO CGC/TE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Em consonância com o entendimento jurisprudencial que se firma nos Tribunais Superiores, pela ilegalidade do ato que, em virtude da existência de débitos tributários, condiciona a autorização para a impressão de documentos fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória, também ocorre pela impossibilidade de tal condicionamento para a inscrição da empresa no CGC/TE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044072510, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)
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