Processo civil. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. 1. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. 2. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. 3. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. 4. Embargos de declaração opostos à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impediment...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. /93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel diverso, apenas sob o argumento de ser a dívida superior ao valor do bem gravado. Tomando-se por base a premissa fática, assentada pelo Tribunal a quo, de que, na ação de desapropriação, a área total constitui-se em dois imóveis, sendo apenas um deles hipotecado, no qual, frise-se, não se autorizou o levantamento da indenização depositada, não há falar em negativa de vigência do artigo 6º, § ...
... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aque... jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, preced...
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DO SEQUESTRO - DESNECESSIDADE - MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 125 E NÃO ARTIGO 136, CPP - PRELIMINAR REJEITADA - PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA REVELIA DO MP - INAPLICABILIDADE - SEQUESTRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA ORIGEM LÍCITA DO IMÓVEL OBJETO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA.
... sido pedida, no prazo de 15 dias, a inscrição da hipoteca legal. Sustenta, ainda, que deveria te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 466 do Código de Processo Civil: "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos." 2. Confere-se ao provimento judicial condenatório a eficácia inerente à hipoteca em bens do devedor, em ordem a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação. A inscrição da hipoteca judiciária no registro público acautela o credor contra o réu e terceiros. 3. O provimento mandamental independe de pedido, porquanto ao juiz incumbe, sem provocação das partes e a...
Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Ausência de contrato de corretagem - Caracterização de pagamento indevido de comissão.Ação de retificação de registro de imóveis - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ausência de prova para reconhecimento da propriedade - Lei 6015/73.Desapropriação indireta - Convolação de ação reivindicatória em ação de indenização - Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de ofensa ao art. 128/CPC e art. 460/CPC Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro - Dação em pagamento de imóvel - Ausência de registro - Inocorrência de fraude à execução - Preservação de posse justa de terceiro de boa-fé.Empresa - Atividade-fim de construção, incorporação, locação e venda de imóvel - Possibilidade de penhora de alu...
... execução - Eficácia de oneração por hipoteca - Inexistência de inscrição da penhora - Inobse...
HIPOTECA JUDICIÁRIA. A previsão do artigo 466 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, na forma do artigo 769 da CLT, já que não há norma processual trabalhista que lhe seja incompatível. A sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, competindo ao juiz determinar a sua respectiva inscrição. Recurso da reclamada não provido.
Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a inscrição de hipoteca judiciária. Art. 466, do CPC. Hipoteca judiciária que é ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Recurso provido.
HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. Correto o deferimento de diferenças de horas de sobreaviso, quando se constata que as escalas elaboradas pela reclamada não abrangiam todos os dias do mês, não obstante a necessidade fosse permanente, e somente o reclamante e outro colega atendiam a região onde trabalhavam. Devidas as horas de sobreaviso nos dias não abrangidos pelas escalas respectivas. Limitação das horas de sobreaviso aos períodos definidos nas normas coletivas. Recursos das partes não providos no tópico. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A previsão do art. 466 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT, já que não há norma processual trabalhista que lhe seja incompatível. A sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, competindo ao jui...
... judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao julgador, para fins de garantia do...
HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. - Tendo transitado em julgado a decisão que, em ação de embargos à execução fiscal, reduziu para 150% o percentual da multa incidente sobre o débito tributário, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, para que seja proporcionalmente reduzido o valor da responsabilidade arbitrado. - Recurso parcialmente provido, com a redução da inscrição da hipoteca legal.
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