Inscricao da hipoteca legal

• Acórdão nº 1.0024.97.025026-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DO SEQUESTRO - DESNECESSIDADE - MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 125 E NÃO ARTIGO 136, CPP - PRELIMINAR REJEITADA - PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA REVELIA DO MP - INAPLICABILIDADE - SEQUESTRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA ORIGEM LÍCITA DO IMÓVEL OBJETO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA.

... sido pedida, no prazo de 15 dias, a inscrição da hipoteca legal. Sustenta, ainda, que deveria te...

• nº 2002.04.01.007319-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Junho de 2003

HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. - Tendo transitado em julgado a decisão que, em ação de embargos à execução fiscal, reduziu para 150% o percentual da multa incidente sobre o débito tributário, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, para que seja proporcionalmente reduzido o valor da responsabilidade arbitrado. - Recurso parcialmente provido, com a redução da inscrição da hipoteca legal.

• Código Civil

... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aque...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... o prazo da publicação de sua inscrição no registro. ARTIGO 46. O registro declarará:. I-...

• Códigos
• Nacional

• nº 2004.04.01.019871-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Setembro de 2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO (ARRESTO). LEGALIDADE. ARTS. 134 E 137 DO CPP. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, visando a analisar alegação de ilegalidade ou abuso de poder; 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e móveis do Réu, com a finalidade de garantir a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts. 134 e 137); 3. É permitida medida cautelar de seqüestro de bens móveis e imóveis ante à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal; 4. Para a providência acautelatória, que visa a reparação do dano causado e o pagamento das custas processuais, basta a materialidade delitiva e ...

• nº 6067154600 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

HIPOTECA JUDICIAL - Loteamento - Sentença condenatória contra não associado, por despesas de conservação e manutenção de serviços comuns a todos os proprietários ? Inscrição de hipoteca legal ? Alegação, por parte do réu, de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família - Viabilidade da constrição, por se tratar de despesa gerada pela própria coisa (propter rem) - Suscetibilidade do bem de família à hipoteca judiciária (arts. 1.715 do CC e artigo 3o, V, da Lei 8.009/90) - Decisão mantida. Agravo não provido.

• Da hipoteca

Seção I - Disposições gerais - Seção II - legal - Seção III - Da inscrição ~ Arts. 835-850 265-268 - Seção IV - Da extinção - Seção V - de vias férreas

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro II Do direito das coisas
• Título III Dos direitos reais sobre coisas alheizs

• Decisão Monocrática nº 2009/0179650-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

...LEGALIDADE. Recurso especial provido. DECISÃO. Trata-se de r...promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei n. 11....

• Acórdão nº 18097 de 2ª Turma, 17 de Janeiro de 1952

TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.

• Decisão Monocrática nº 2008/0223287-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2011

...LEGALIDADE. Recurso especial provido. DECISÃO. Trata-se de r...promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11...

• Decisão Monocrática nº 2009/0007446-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

...LEGALIDADE. Recurso especial provido. DECISÃO. Trata-se de r...promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei n. 11....