Inscricao das associacoes

• Acórdão nº 2007/0062466-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...

...Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que...�66), fato que denota a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade... do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EREsp 860656 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...

...Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que...�66), fato que denota a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ...

• Código Civil

...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ... jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, preced...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70046757662 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. COMUNICADO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na esteira do entendimento sedimentado neste Órgão Fracionário, de que todas as entidades que compõem do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços, não prospera a preliminar. Em que pese as CDLs ou outras associações sejam pessoas jurídicas diversas, atuantes em localidades diferentes, fazem parte de um mesmo sistema, cujo mote é receber e divulgar informações referentes à restrição de crédito. 2. O caso em exame diz com pedido de indenização por dano moral em razão do cadastramento do nome de consumidor em rol de i...

... pela autora que, à época da inscrição, residia em outro endereço e, inclusive, em outra...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucr... ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção. § 1º A...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2011

...1. Legitimidade das associações comerciais ou das câmaras de. dirigentes lojistas...2. Deve ser cancelada a inscrição em cadastro de inadimplentes efetuada sem prévia ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2011

...1. Legitimidade das associações comerciais ou das câmaras de. dirigentes lojistas...2. Deve ser cancelada a inscrição em cadastro de inadimplentes efetuada sem prévia ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Setembro de 2011

...1. Legitimidade das associações comerciais ou das câmaras de. dirigentes lojistas...2. Deve ser cancelada a inscrição em cadastro de inadimplentes efetuada sem prévia ...

• Acórdão nº 70038060026 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MBM PREVIDÊNICA PRIVADA. Conforme precedentes desta Corte, entende-se que as cooperativas, associações e federações não são legitimadas para figurar no pólo passivo de demandas que visem à revisão dos contratos e/ou a suspensão dos descontos em folha de pagamento, já que atuaram como simples intermediárias da relação...

... tutela antecipada, a fim de proibir a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito....