Inscricao hipotecario

• Acórdão nº 2001/0039167-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 169 E 240 DA LEI N. 6.015/73 E 711 DO CPC. HIPÓTESE ANTERIOR À LEI N. 8.953/94. SÚMULA N. 375/STJ. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. /94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceir...

... ou arrestado, pendente, porém, de inscrição no registro público, independentemente de perquir...

• Código Civil

... jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, preced...O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no regist...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 41292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 1968

CRÉDITO HIPOTECARIO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS E INSCRIÇÃO HIPOTECARIA PEREMPTA. AGRAVO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 2004.01.00.013564-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Junho de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO, SEM OITIVA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 557, § 1º-A). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. É permitido ao magistrado, de plano, dar provimento ao recurso que ataca decisão proferida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 557, § 1º-A), sem que tal situação caracterize violação ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), mormente porque é possível impugnar o decisum monocrático por intermédio de agravo interno, sem prejuízo dos demais recursos eventualmente cabíve...

... de revisão de contrato de mútuo hipotecário é suficiente para obstar a inscrição do nome do...

• nº 2003.04.01.053786-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2004

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO LIQUIDADO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. - A inscrição indevida dos nomes dos autores junto ao SPC, decorrente de dívida já liquidada, caracteriza a conduta ofensiva da ré e a existência de constrangimento do autor, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, porquanto presentes os seus elementos. - Mantido o valor da indenização fixado no decisum, porque compatível com o constrangimento sofrido.

• Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 2010/0177571-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ...

• Decisão Monocrática nº 0011110-61.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

... deve ser encaminhado ao credor hipotecário.", e que "essa liberação, porém, não deve ser ...A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para pre...

• nº 2002.01.00.043230-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junho de 2003

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta, igualmente, a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade (recepção) do Decreto-lei 70/66 tem sido proclamada, reiteradamente, pelo Excelso Pretório. Não se pode obstar a inscrição do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, quando há inadimplência incontestada e nenhuma providência efetiva para revertê-la. Agravo de instrumento provido.