inscricao inss

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  • Pensão paga por não inscrição no INSS se estende a viúva de empregado

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. PESSOALIDADE E HABITUALIDADE INEXISTENTES. EMPREGADOS AUTÔNOMOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA ELIDIDA. CDA ANULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Na dicção do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.212/91 é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado "aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não- eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Segundo a legislação trabalhista (art. 3º da CLT) constituem elementos necessários à configuração da relação de emprego a subordinação, a não- eventualidade (permanência e habitualidade), a pessoalidade e a remuneração; requisi...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: CA ... de registro no órgão competente e inscrição perante o INSS como CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, ...

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. PESSOALIDADE E HABITUALIDADE INEXISTENTES. EMPREGADOS AUTÔNOMOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA ELIDIDA. CDA ANULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Na dicção do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.212/91 é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado "aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não- eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Segundo a legislação trabalhista (art. 3º da CLT) constituem elementos necessários à configuração da relação de emprego a subordinação, a não- eventualidade (permanência e habitualidade), a pessoalidade e a remuneração; requisi...

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