Medida cautelar. Ação declaratória. Apelação Cível. Município de Uberaba. Autora. Notificação administrativa. Criação de vagas de estacionamento. Prazo de quinze dias. Cancelamento de inscrição municipal. A medida de natureza acautelatória tem os seguintes pressupostos à sua concessão: o risco da ineficácia da medida principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris). Liminar deferida em parte.
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 71, § 3º, CF/88. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. As certidões emanadas dos Tribunais de Contas, imputando débito a Administrador Municipal, são títulos executivos extrajudiciais, como decorre de expressa previsão constitucional (art. 71, § 3º, CF/88), dispensando inscrição em dívida ativa, assim como aprovação pelo Legislativo Municipal. Sentença que se desconstitui, para que outra seja proferida, examinando as impugnações de mérito formuladas pelo embargante. (Apelação Cível Nº 70046417960, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José ...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. É legítima a inscrição de ente municipal inadimplente no SIAFI, por se consubstanciarem estes em instrumentos imprescindíveis ao controle da gestão fiscal. A negativação, porém, não impede a liberação de verbas públicas para a execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e ações em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26). A exclusão da inadimplência somente seria possível se o ente municipal, além de possuir outro administrador que não o faltoso, comprovasse a adoç...
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