NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS. Legitimidade ad causam de quem tenha legítimo interesse moral ou material na declaração da nulidade do registro de nascimento. Ação que tem por base erro em que o pai foi induzido ao registrar o filho que pensava ser fruto de inseminação artificial heteróloga. Necessidade de se permitir o prosseguimento do feito, para eventual produção de prova do vínculo afetivo. Inexistência de prescrição. Sentença cassada. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011878899, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/09/2005)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
... conjugal, (c) havido por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido e, ainda, ((d) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que com prévia e ex...
... se lhe incorporar natural ou artificialmente. ARTIGO 80. Consideram-se imóveis para os efeitos...V- havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia au...
... foi originada a partir de uma inseminação artificial heteróloga, com a utilização de óvu...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
..., posse de estado de filho ou inseminação artificial heteróloga), e revela a pretensão de ...
Ação de impugnação do reconhecimento da paternidade. Sentença: nulidade por falta de juntada do mandado de citação; inocorrência. Inseminação artificial heteróloga. Legitimidade ativa. 1. A falta de juntada do mandado de citação não gera a nulidade da sentença. 2. O fato do reconhecimento ter decorrido de inseminação artificial heteróloga não desqualifica a incidência do art. 362 do Código Civil, sendo, pois, o menor, representado por sua mãe, parte ilegítima para o ajuizamento da ação de impugnação do reconhecimento. 3. Apelo improvido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. CARÁTER PATRIMONIAL. PROVA. 1. A ação de investigação de paternidade visa o estabelecimento forçado da relação jurídica de filiação. 2. Se o de cujus pretendesse reconhecer o recorrente como filho, certamente teria promovido o seu registro como filho (adoção à brasileira) ou, então, formalizado a sua adoção, ou, ainda, lavrado algum instrumento público neste sentido, mas nada foi feito, não tendo sido o autor sequer contemplado com alguma deixa testamentária, pois testamento ele fez favorecendo seus parentes colaterais. 3. Inexistente a relação jurídica de filiação, inexiste título jurídico capaz de albergar qualquer direito sucessório, pois não existe nem mesmo testamento. Recurso desprov...
... biológico também ocorre na inseminação artificial heteróloga, que está prevista express...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. CARÁTER PATRIMONIAL. PROVA. 1. A ação de investigação de paternidade visa o estabelecimento forçado da relação jurídica de filiação. 2. Se a autora possui pai biológico e que a registrou como filha, o pedido de declaração de filiação socioafetiva é juridicamente impossível, pois quem já possui pai não pode buscar o reconhecimento simultâneo de outra paternidade, salvo de buscar concomitantemente a desconstituição da paternidade registral. 3. Como nada foi alegado contra a paternidade registral e como o investigado não é pai biológico da autora, sua pretensão é juridicamente impossível. 4. Se o de cujus pretendesse reconhecer a recorrente como filha, certamente teria promovido a sua adoção ...
... biológico também ocorre na inseminação artificial heteróloga, que está prevista express...
Investigação de paternidade com afastamento da paternidade constante do registro e pedido de alimentos - Procedência- Inconformismo do pai biológico - Acolhimento em parte, apenas para reduzir a pensão de 25% para 20% e afastar a obrigação de responder pelas despesas de perícia, em razão da gratuidade concedida - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
... se lhe incorporar natural ou artificialmente. ARTIGO 80. Consideram-se imóveis para os efeitos...V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia au...
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