APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: IMUNOGLOBINA HUMANA 15MG E CLEXANE 40MG. ENFERMIDADES: "ABORTAMENTO HABITUAL¿ E TROMBOFILIA. GRAVIDEZ POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. Caso concreto em que a autora postula medicamentos necessários para que tenha uma gravidez, decorrente de inseminação artificial, saudável. Os documentos constantes dos autos demonstram que a demandante tem renda mensal considerável, é sócia de empresa e possui dois automóveis, evidenciando sua situação econômica confortável. Embora tenha entendimento de que cabe ao Poder Público arcar com os custos de tratamento para assegurar o direito a saúde dos cidadãos, para tanto é necessário que haja hipossuficiência econômica, o que não se verifica no caso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cív...
Este artigo estuda circunstâncias em que a dimensão existencial da pessoa humana1 reverbera na jurisprudência do direito comparado, a qual ecoa preocupações de julgadores com os reflexos nocivos à integridade do indivíduo propiciados por alterações substanciais no curso de sua existência e entraves supervenientes à execução do planejamento que traçara para o seu futuro.
APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória - ISS variável Exercício de 2006 - Clínica médica de reprodução humana Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais Impossibilidade Caráter empresarial não afastado Ademais, após a vigência da LC 116/03, a atividade da autora passou a se enquadrada no item 4.18 da LC 116/03 Serviços de inseminação artificial e fertilização in vitro - Sentença mantida - Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
... pessoas, quanto o da dignidade da pessoa humana e também o da paternidade responsável. . Sob o p... conjugal, (c) havido por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido e, ainda, ((d) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que com prévia e ex...
O contínuo progresso da biotecnologia e, mais concretamente, da medicina reprodutiva abrem um leque de novas possibilidades não isentas de riscos. Essas descobertas influenciam de sobremaneira o Direito. Muitos avanços podem atingir a dignidade humana e, ao mesmo tempo, incrementar a criação de "novos" direitos humanos. Nesse contexto, analisa-se em que medida o advento das novas tecnologias reprodutivas trouxe benefícios efetivos às mulheres brasileiras e sua saúde ou, ao contrário, é utilizado num exclusivo exercício de biopoder pautado por outros interesses. A quantidade de legislação específica que está sendo preparada ou discutida para regular tais descobertas é imensa e ...
... às técnicas de reprodução artificial (2004). Segundo Pessini e Barchifontaine, os direi...Queiroz salienta, em relação à inseminação artificial heteróloga, ou seja, com a utilizaçã...
As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
...No início dos procedimentos de inseminação assistida, era comum a implantação de um número...A vagina artificial resulta de um fragmento de tubo digestivo bem vasc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA. Para que a assistência domiciliar seja fornecida pelo Estado, deve estar comprovada a insuficiência econômica da parte autora da ação. Ocorre que, segundo os documentos juntados nos autos, o autor embora aposentado, possui um valor elevado depositado em cardeneta de poupança (fl. 25), o que torna evidente possuir condições financeiras para enfrentar as despesas decorrentes da doença que o acomete. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036734416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/08/2010)
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: IMUNOGLOBINA HUMANA 15MG E CLEXANE 40MG. ENFERMIDADES: "ABORTAMENTO HA...GRAVIDEZ POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. Caso concreto em que a autora postula medicamento... tenha uma gravidez, decorrente de inseminação artificial, saudável. Os documentos constantes do...
O artigo aborda a questão da procriação, está sendo vista de diferentes pontos de vista. A procriação antigamente era vista como a base de um casamento, ao ponto que a fecundidade era considerada como um sinal de benção e felicidade. Com o passar do tempo, a procriação deixou de ser o objetivo do casamento e o homem descobriu que poderia sentir prazer sem a necessidade de procriar. Os avanços tecnológicos trouxeram grandes mudanças no tocante à fertilidade, e com as mudanças surgiram também alguns conflitos e dúvidas. A família passou a ser vista de um outro ponto de vista, tendo a afetividade um papel importantíssimo em sua estruturação. The article discusses the issue of procreation is being viewed from different viewpoints. Procreation once seen as the basis of a marriage, the exten...
... um novo ser que era conhecida da espécie humana. As grandes discussões que se estabelecem, todavi... de reprodução assistida foi a inseminação artificial - que poderá ser homóloga ou heteról...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA. Para que a assistência domiciliar seja fornecida pelo Estado, deve estar comprovada a insuficiência econômica da parte autora da ação. Ocorre que, segundo os documentos juntados nos autos, o autor embora aposentado, possui um valor elevado depositado em cardeneta de poupança (fl. 25), o que torna evidente possuir condições financeiras para enfrentar as despesas decorrentes da doença que o acomete. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036734416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/08/2010)
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: IMUNOGLOBINA HUMANA 15MG E CLEXANE 40MG. ENFERMIDADES: "ABORTAMENTO HA...GRAVIDEZ POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. Caso concreto em que a autora postula medicamento... tenha uma gravidez, decorrente de inseminação artificial, saudável. Os documentos constantes do...
Intróito. 2 Digressão sobre a teoria da cognição judicial. 3 O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis. 4 Os regimes diferenciados de produção da coisa julgada. 4.1 Questão terminológica. 4.2 A coisa julgada erga omnes e secundum eventum probationis. Repercussões no sistema recursal. 4.3 A coisa julgada nas ações de investigação e negação de paternidade: tendências jurisprudenciais e doutrinárias. 4.3.1 Generalidades. 4.3.2 A demanda de investigação de paternidade como procedimento de cognição exauriente secundum eventum probationis. 4.3.3 Coisa julgada pro et contra e non secundum eventum probationis nas demandas investigatórias. Possibilidade de rescisão. 4.4 A coisa julgada na ação de alimentos: o regime comum. 5. Con...
... dela (em se tratando da inteligência humana), poderia o juiz ficar aquém disso na investiga... (normalmente, pois é possível inseminação artificial, p. ex.) e, além disso, de fenômenos ...
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