PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar, quando o processo estava instruído com inquérito policial. Súmula nº 330 do STJ. A inobservância do rito gera apenas nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a apelante foi demitida no curso da i...
Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. ...
PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O pedido de extensão da liberdade concedida a corréu em habeas corpus impetrado perante o Tribunal Estadual deveria ter sido efetuado perante a Corte a quo. No entanto, não tendo sido objeto de apreciação pelo Órgão Colegiado do Tribunal Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. Evidenciada a ne...
...333 (corrupção ativa) e art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), todo...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. No procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330 do STJ. Se o funcionário público é denunciado não somente por ter cometido, em tese, crimes funcionais próprios, mas também h...
...313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), 288,...
CRIMINAL. RHC. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus - ou de recurso ordinário -, pois depende do exame da matéria fática e probatória. II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. III. Recurso desprovido. (RHC 30.069/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/...
... na CTPS de um ex-empregado, mas a inserção de registro verdadeiro retroativo, demanda exame a... de dados falsos em sistema de informações. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA,...
HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. MÉRITO JULGADO PELA CORTE A QUO. ORDEM PREJUDICADA. Habeas corpus contra decisão liminar em mandamus originário. A superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ impetrado perante a Corte a quo tem o efeito de tornar prejudicada a presente impetração. Ordem prejudicada. (HC 209.975/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)
...Liminar indeferida (fls. 46 e 47). Informações a fls. 51 a 53; 55 a 58; 60 a 86; 89 a 98. O Minis... Contra a Administração em Geral - Inserção de dados falsos em sistema de informações. CERTI...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. °, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo em análise autorizam a custódia provisória. Paciente que pratica diversos crimes, favorecendo-se da condição de prefeito. ..
...Liminar indeferida fls. 169 a 176. Informações a fls. 180 a 218; 221 a 278; 345 a 408. O Ministé...
HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCURSO MATERIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no artigo 313-A do Código Penal, é especial ao crime de peculato delineado no artigo 312 do Estatuto Repressor. Na hipótese, a vantagem indevida auferida em detrimento da administração pública (objeto de tutela do crime de peculato) foi alcançada por meio de um especial modo de agir, consistente na inserção de informações falsas nos sistemas informatizados ou banco de dados da municipalidade. Tal circunstância evidencia a ocorrência de apenas uma lesão a...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar, quando o processo estava instruído com inquérito policial. Súmula nº 330 do STJ. A inobservância do rito gera apenas nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a apelante foi demitida no curso da i...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar, quando o processo estava instruído com inquérito policial. Súmula nº 330 do STJ. A inobservância do rito gera apenas nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a apelante foi demitida no curso da i...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar, quando o processo estava instruído com inquérito policial. Súmula nº 330 do STJ. A inobservância do rito gera apenas nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a apelante foi demitida no curso da i...
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