Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Recife (PE), 17 de novembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de a...
... presente na novel lei que trata da insolvência corporativa, a manutenção da decisão agravada ...
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Recife (PE), 11 de novembro de 2009. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima Juíza Convocada
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. I - A sentença proferida nos embargos à execução oferecidos pela empresa ora recorrente reconheceu ter-se dado a sucessão empresarial, nos moldes do art. 133, II, do CTN, ou seja, a empresa sucessora responderia subsidiariamente com a sucedida pelos débitos tributários remanescentes. II - Diante disso, oportunamente, foram opostos embargos de declaração pela empresa-recorrente, suscitando omissão quanto à ausência, nos autos, de co...
... a devida comprovação quanto à insolvência da empresa sucedida. Conforme se pode inferir do a...
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Recife (PE), 28 de julho de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
EMBARGOS - SUCESSÃO TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR - DÉBITOS DA EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SUCEDIDO 1. Não há falar em responsabilização do sucessor pelos encargos trabalhistas da empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico do sucedido, quando à época da sucessão não havia insolvência ou inidoneidade econômica daquela empresa (devedora direta) nem restou comprovada má-fé ou fraude na sucessão. Precedentes. 2. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que não há qualquer responsabilidade do HSBC pelos débitos trabalhistas das empresas integrantes do grupo econômico do Bamerindus, na hipótese dos autos, ficou preclusa a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do primeiro Reclamado, em razão da ausê...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
..., determina que, verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de esto...
Execução de título extrajudicial Contrato de parceria agrícola Penhora sobre o faturamento - Cabimento Alegação de garantia da execução por depósito em dinheiro efetuado na ação declaratória de nulidade de cláusula contratual precedente, aliás, julgada improcedente em ambas as instâncias - Providência que tem a finalidade de evitar a insolvência da empresa agravada Inexistência de outra garantia, quer nos autos da ação declaratória, quer na execução. - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de análise ...
... presente na novel lei que trata da insolvência corporativa, a manutenção da decisão agravada ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conse...
... presente na novel lei que trata da insolvência corporativa, a manutenção da decisão agravada ...
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