El objetivo de este trabajo es realizar estimaciones que permitan establecer relaciones signifi cativas entre determinados ratios fi nancieros y la insolvencia empresarial. La muestra envuelve empresas españolas que cotizan en Bolsa no pertenecientes al sector fi nanciero y de seguros. Los resultados indican que varios ratios contables consiguen clasifi car las empresas en solventes e insolventes con un grado de acierto del 95% para el año anterior al fracaso. Los indicadores de Rentabilidad del Activo, Margen de Benefi cio del Resultado Ordinario y Cobertura de Gastos Financieros fueron los que resultaron con mayor poder discriminante. Se concluye, por lo tanto, que modelos univariantes pueden presentar expresiva capacidad predictiva del riesgo de insolvencia, además de contar con mayo...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. As dívidas sujeitas à declaração de insolvência do art. 748 do CPC são apenas as dívidas civis. A situação de insolvência decorrente de débitos contraídos da atividade empresarial estão sujeitos ao processo da falência e não à declaração de insolvência. No presente caso, os autores expressamente justificaram que sua insolvência decorreu de sua atividade empresarial na prática de atos de comércio, mostrando-se acertada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Nesses casos, em que haja uma crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial poderá o comerciante pleitear a autofalência nos termos do artigo 97, I, da Lei 11.101/2005. Negaram provimento. Un...
RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZADA. A relação de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos insculpidos no art. 3o. da CLT - subordinação, onerosidade e não eventualidade. A prova dos autos forneceu elementos suficientes à configuração do vínculo empregatício. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Correta a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, em face da presunção de veracidade da declaração do autor ter sido desconstituída por sua condição de empresário do mesmo ramo das reclamadas, emergente de sua prova testemunhal, sem qualquer alegação de insolvência empresarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários advocatícios são devidos nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da...
Acordo coletivo cuja validade não se reconhece e é declarado inexistente. Não se conhece de acordo coletivo que não é firmado entre a entidade sindical, representativa da categorial profissional e a empresa ou conjunto de empresas interessadas na pactuação, eis que não caracterizada a hipótese de resistência ou recusa, em sucessivo, do sindicato, federação ou confederação respectivos à negociação. Não é possível, de outra parte, atribuir validade a acordo coletivo, ainda que firmado pelos sujeitos de direito, quando dele não exsurge qualquer vantagem aos trabalhadores por ele alcançados. Antes ao contrário. De toda sorte, o acordo coletivo se destina a regular condições de trabalho e não a definir meios de pagamentos rescisórios, sobretudo quando não há evidência de estado de insolvênci...
... evidência de estado de insolvência empresarial. Reconhecida a prática, pois, de ato com o «obje...
...§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "...
Acordo coletivo cuja nulidade é declarada. Impossível atribuir validade a acordo coletivo, ainda que firmado pelos sujeitos de direito, quando dele não exsurge qualquer vantagem aos trabalhadores por ele alcançados. Antes ao contrário. De toda sorte, o acordo coletivo se destina a regular condições de trabalho e não a definir meios de pagamentos rescisórios, sobretudo quando não há evidência de estado de insolvência empresarial. Reconhecida a prática, pois, de ato com o "objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos" na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do seu artigo 9º. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista, declarar a nulidade do acordo coletivo, na con...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... uma socialização indevida do risco empresarial ao transferi-lo a outros fatores, ou agentes, que ...
Embargos Infringentes. Requerimento de Falência. Disregard of Legal Entity Doctrine. Sentença de procedência, ao amparo das provas documentais, notadamente aquela referente ao processo administrativo que tramitou perante a CVM e com esteio no fato de que os réus não impugnaram especificamente o abandono da sociedade empresarial e o estado de insolvência. Agravo de Instrumento interposto ( recurso previsto na Lei das S/A). Reforma da sentença por maioria, excluindo a extensão dos efeitos da quebra aos litisconsortes, seus controladores, ao entendimento de que não pode se ter como esteio para a desconstituição da personalidade jurídica, parecer emitido pela CVM. Voto vencido no sentido de estar correta a sentença. Desvio de patrimônio evidenciado pelo conjunto probatório. Debêntures. Im...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. I - A sentença proferida nos embargos à execução oferecidos pela empresa ora recorrente reconheceu ter-se dado a sucessão empresarial, nos moldes do art. 133, II, do CTN, ou seja, a empresa sucessora responderia subsidiariamente com a sucedida pelos débitos tributários remanescentes. II - Diante disso, oportunamente, foram opostos embargos de declaração pela empresa-recorrente, suscitando omissão quanto à ausência, nos autos, de co...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ¨ON-LINE¨: VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. A penhora ¨on-line¨ de depósitos bancários ou financeiros prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, em vigor a partir de 09/06/2005 por força da Lei Complementar nº 118/2005, afronta escancaradamente a ¨inviolabilidade do direito à vida¨ expressamente assegurada às pessoas naturais (físicas) e jurídicas pelo art. 5º da Constituição Federal, porquanto tais depósitos são absolutamente indispensáveis à subsistência e à manutenção de cada uma dessas pessoas como legítima verba de natureza alimentar (para as pessoas físicas ou naturais) ou equivalente (para as pessoas jurídicas ou equiparadas, nela se incluindo, entre outros recursos necessários, o capital de giro, as despesas com pessoal, as ...
... é desconhecer a realidade familiar e empresarial e precipitar, respectivamente, a insolvência e a ...
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