RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR. PEDIDO SUCESSIVO DE RESERVA DE VALORES. PERDA DO OBJETO RECURSAL DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA RÉ. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INDICA SEU DESPROVIMENTO POR AUSENTE PROVA DA INSOLVÊNCIA DA DEMANDADA, MODO A JUSTIFICAR EVENTUAL SALVAGUARDA FINANCEIRA PARA FUTURA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042941096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)
Apelação Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, 'caput' c/c. art. 71, 'caput' do C.P. 'por quatro vezes' e art. 171, §2º, VI c/c. art. 71, 'caput' do C.P 'por quatro vezes'.) Recurso Defensivo Preliminar Pretendido o reconhecimento da atipicidade da conduta pela caracterização do ilícito civil Descabimento Incontroverso o elemento subjetivo do tipo caracterizador do ilícito penal. Pretendido o reconhecimento do crime impossível (ineficácia absoluta do meio) pela ocorrência de flagrante preparado Inocorrência Policiais que realizam 'campana' para prender o réu em flagrante não são agentes provocadores do ilícito penal Ocorrência de fragrante esperado. Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória Improcedência Materialidade e Autoria devidamente comprovados Depoimentos un...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EM PRELIMINAR. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para o pedido indenizatório. Embora não tenha promovido o registro do nome da autora, o banco manteve-se vinculado a ela, pois não a notificou, previamente, da cessão de créditos feita em favor da empresa Ativos S/A. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Não obstante a autora tenha enfrentado processo de insolvência, e a instituição financeira codemandada não tenha habilitado o seu crédito, junto ao respectivo juízo, preferindo cedê-lo à outra codemandada, a dívida representada no título remanesce. Improcedência. DANO MORAL. Diante do fato de não ter sido procedida à notificação prévia da devedora, sobre os termos da cessão de cr...
ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM INSPEÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGALIDADE DO ATO (LEI N. 6.024/1974, ART. 15, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C"). PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MOTIVADA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se afigura desmotivada a sentença que, embora de maneira sucinta, traz fundamentos suficientes à solução da lide, tal como proposta pela parte. Apurado pela fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN) que a instituição financeira, em decorrência da prática de inúmeras irregularidades, encontrava-se em situação de insolvência, a decretação de sua liquidação extrajudicial constitui ato legítimo, que se insere nas atribuições da autarquia, consoante previsto no art. 15, in...
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS CONFRONTADOS - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA Nº 337 DO TST. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea "b" da Súmula nº 337 do TST, não indicou a fonte de publicação dos arestos confrontados, tampouco o repositório autorizado em que foram publicados. Também não empreendeu sua autenticação ou apresentou certidão em ordem a demonstrar a sua validade. II - É certo que o registro do sítio da internet no qual a parte extraíra os precedentes sanaria a falha. Mas a única menção feita à rede mundial de computadores ocorreu quando d...
... de que a empresa ostenta higidez financeira sequer encontra suporte fático no acórdão recor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR. ARRESTO. CAUÇÃO. As hipóteses do art. 813, do CPC são exemplificativas e não taxativas, sendo possível ao juiz deferir a cautela fora dos casos ali enumerados. Literalidade e certeza não demonstradas. O mero inadimplemento não demonstra o estado de insolvência, mas sim dificuldade financeira. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047445374, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/02/2012)
No caso, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora de serviço, com respaldo no item IV da supracitada Súmula. Não há falar na necessidade de demonstração da insolvência da litisconsorte porque, tratando-se de terceirização lícita, o patrimônio da recorrente será atingido se provada inidoneidade financeira da primeira reclamada para adimplir o débito trabalhista em questão Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 6 de outubro de 2010. Fernando Cabral de Andrade Filho Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança - Assistência Judiciária - A Lei 1060/50 não contempla as pessoas jurídicas - Prova da insuficiência econômico-fínanceira que implica provar a própria insolvência e o estado falimentar - Recurso improvido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Pretensão do autor ao recebimento de indenização por ter recebido cheque não compensado por falta de provisão de fundos de pessoa que não poderia ter tido acesso a talonário de cheques - Prova documental que demonstrou que era de pleno conhecimento do banco-réu a decretação da insolvência civil da emitente do cheque - Atitude culposa (na modalidade negligência) da instituição financeira - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para o fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais - Recurso do banco improvido.
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