...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importânci...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela manti..., o fato é que a perspectiva, como julgador, numa e noutra situação, efetivamente difere bastante....
Representação. Suposta Ilegalidade Dos Requisitos De Qualificação Econômico-financeira. Exigências Em Consonância Com Prospostas De Melhoria Consignadas Em Relatório Elabadorado Por Grupo De Estudos Composto Por Servidores De Vários Órgãos Para Analisar A Contratação E Gestão De Contratos De Terceirização De Serviços Continuados Na Administração Pública Federal. Pertinência Das Propostas Do Grupo Quanto À Qualificação Econômico-financeira. Relação Dos Compromissos Assumidos Literalmente Autorizada Pelo Art. 31, § 4º, Da Lei 8.666/93. Exigência Para Apresentar Esclarecimentos Em Caso De Divergência Permite Aferir A Veracidade Das Informações Prestadas E Não Restringe A Competição. Legalidade Do Edital. Improcedência Da Representação
... a administração pública por parte de empresas cujos compromissos assumidos por contratos com a a... a subcondição 33.1 do edital, inserida numa condição que refletiria a preocupação do Tribu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA O FIM DE APRECIAR-SE A MATÉRIA TRAZIDA A LUME NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DO DENUNCIADO DA LIDE - BANRISUL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É que a sentença julgou procedente o pedido feito pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PABLO PICASSO contra ML INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., para condenar a ré a indenizar o autor os danos causados e apontados na perícia oficial. O fato de ter julgado procedente a denunciação à lide, viabilizando, assim, a ação regressiva da ré ML ¿ INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. contra o litisdenunciado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A não faz presumir que haja responsabilidade solidária deste em face do autor da ação. Duas...
... contra o Banrisul, o que só seria possível numa eventual insolvência da empresa devedora, o que, ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593,...
... financiado e cotas sociais de duas empresas de engenharia, mas não se esforçaram em comprova..., no sistema português, depende de registro, numa superfetação evidente, porque os atos jurídicos...
Embargos de Terceiro. Utilidade do prazo. O art. 1.048, do CPC admitiu a tempestividade "enquanto não transitada em julgado a sentença", dando ênfase na locução "a qualquer tempo". A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. 2. Responsabilidade do ex-sócio. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio qua...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... do São Francisco (Chesf) contra as empresas vencedoras da licitação para a construção da H... já concluídos e se justificam com base numa alteração ulterior dos elementos ou circunstânc...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
...Âa boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da v...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
..., juntamente com as sociedades empresárias rés, integrantes de um mesmo grupo societário, c... não se acredita que estavam as Apelantes, numa atitude filantrópica, simplesmente doando a contr...
... dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, sendo de rigor, portanto, sua absolvição por in... responder, não será levado contra o senhor numa futura sentença, mas é o momento de esclarecer a...
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