insolvencias

• Acórdão nº 70042027896 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTUMENTO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR NA FALÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Demonstrada a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela embargante, acolhe-se os declaratórios para apreciar-lhe o mérito. 2. Uma vez arbitrados pelo Juiz os honorários do perito contador na ação falimentar de Comassetto Engenharia e Construções Ltda., com base na Portaria n. 01/99 do Juizado da Falência, Concordatas e Insolvências desta Capital, não se mostra adequado à redução da verba depois da conclusão do trabalho. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO PROVIDO. UNÃNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042027896, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Jul...

• Acórdão nº 70040007981 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Verificando-se que a pretensão deduzida no presente feito diz respeito à disposição de valores depositados nos autos da Falência de SAOEX S/A Seguros e Previdência (proc. n. 10503338994, da Vara de Falências, Concordatas e Insolvências de Porto Alegre), impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível desta Corte, na forma do artigo 11, inciso III, alínea b, da Resolução n. 01/1998. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70040007981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 02/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70037927340 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2010

DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA FALIDA, CONCORDATÁRIA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70037927340, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/08/2010)

• Decisão Monocrática nº 2011/0035856-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Março de 2011

• Decisão Monocrática nº 70047101548 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A FORMAÇÃO DE INCIDENTE COM BASE NO ART. 87 DO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso por decisão monocrática do Relator. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. A decisão que determina no processo de falência a formação de autos apartados (incidente), com base no art. 87 do Decreto-Lei 7.661/45, a fim de dirimir controvérsia sobre a correta classificação de crédito constante no QGC da massa falida, não acarreta lesividade passível de ser atacada por meio de recurso, ainda que o julgador a quo tenha externado o seu entendimento a respeito da matéria de fundo. Aplica-se a hipótese a regra inseri...

• Decisão Monocrática nº 2010/0146966-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2010

• Acórdão nº 70038594263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MASSA FALIDA FIGURANDO COMO DEMANDADA. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO TERCEIRO GRUPO CÍVEL. POR UNANIMIDADE, COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70038594263, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 70039117411 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os créditos habilitados em processo falimentar, a correção monetária incide desde o vencimento da dívida até o seu efetivo pagamento. Precedente da Corte. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039117411, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)