AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1355834/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)
... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quand...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA INSOLVENTE. Tratando-se de pedido de habilitação de credito e não de ação direta de que cogita o art. 784 do CPC, a legitimidade passiva é da massa insolvente. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS INSOLVENTES. Reconhecida a carência de ação, após a citação da massa, inviável se declarar a nulidade do processo, por ausência de citação dos insolventes. Aplicação do § 2º do art. 249 do CPC. APELO DA MASSA INSOLVENTE. DESERÇÃO. Incabível o pedido de pagamento de custas ao final. Porém, no caso concreto, a fim de evitar prejuízos a apelante, uma vez que deferido esse pedido pelo Juízo a quo, deve-se admitir o pagamento das custas quando do retorno dos au...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ. Recurso Especial não provido. (REsp 1248142/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e fin...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores...
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIVILÉGIO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. 1. A verba honorária decorrente da sucumbência possui natureza alimentar e deve ser classificada na categoria de privilégio especial. 2. O Decreto-Lei n.º 7.661/45 aplica-se tão-somente aos processos de falência, razão pela qual são devidos normalmente pela massa insolvente a correção monetária, os juros e os ônus sucumbenciais, estes devendo ser habilitados no processo de insolvência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041586827, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIVILÉGIO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. 1. A verba honorária decorrente da sucumbência possui natureza alimentar e deve ser classificada na categoria de privilégio especial. 2. O Decreto-Lei n.º 7.661/45 aplica-se tão-somente aos processos de falência, razão pela qual são devidos normalmente pela massa insolvente a correção monetária, os juros e os ônus sucumbenciais, estes devendo ser habilitados no processo de insolvência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041586827, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA REALIZADA POR INSOLVENTE CIVIL. MASSA INSOLVENTE. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que a venda do imóvel se deu em fraude ao concurso de credores instaurado, já que realizada depois da decretação da insolvência do vendedor, estando o comprador ciente desta condição. Juízo de improcedência mantido. Deferido benefício da gratuidade da Justiça à massa insolvente, ante a presunção de necessidade. Verba honorária devida ao procurador da massa insolvente majorada. Fixação equitativa, consoante regra do art. 20, §4º do CPC. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA E DA EMBARGADA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037222569, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
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