insolvente civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...II- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. IV- as ações ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado ...
- Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos ...ão se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. TÍTULO IV Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. CAPÍTULO I Da insolvência. ARTIGO 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. ARTIGO 749. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE . DIVERGÊNCIA . EM . ...INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
...CIVIL". RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL . DECRETADA. INEXIST\xC3"...INSOLVENTE. . ... -
Acórdão nº 2015/0257114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALIENAÇÃO DE BEM. DEVEDOR INSOLVENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
...REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL . CIVIL. NEGÓCIOS . JURÍDICOS. . ALIENAÇÃO . DE . BEM. . DEVEDOR . INSOLVENTE". . NECESSIDADE . DE . REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE ... analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ... -
Acórdão nº 2016/0118666-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los &
...SP164695 . EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE . TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO . ... -
Acórdão nº REsp 1225229 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM CO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0211119-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEIXOU DE INVOCAR O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER SOBERANA A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA INSOLVENTE FOI IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A...
...DISSOLUÇÃO DA EMPRESA INSOLVENTE FOI . IRREGULAR. . ...REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA TÃO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:. I - o devedor comum é insolvente";. II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;. III - outra é a coisa dada em garantia. ARTIGO 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constri\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, ... nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ARTIGO 24. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355834 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1355834/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE IÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil", administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Par\xC3"...II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:. a) mediante desconto de quarta parte de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147667720204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814766-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: Adolfo Sandro Lins De Almeida APELADO: R. V. D. S. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Grifei. . . Nessa linha, quando pessoas incapazes forem partes ... -
Acórdão nº 2015/0297799-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO JUDICIAL. MASSA INSOLVENTE. CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À AÇÕES MOVIDAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....
...ALEGRE - MASSA INSOLVENTE - MASSA INSOLVENTE. ADVOGADOS. ... ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0252944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas ...
...: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. . CUMPRIMENTO . ...insolvente para o cumprimento . ... -
Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. ...762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
..., inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para . complementação do valor recebido. ...da acusada, de modo a não a tornar insolvente". Modificar o . posicionamento da Corte local demandaria\xC2"... -
Acórdão nº 50540622620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INVIABILIDADE. INSOLVENTE QUE NÃO É PARTE NO FEITO EXECUTIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... herdeiros, Laércio Rittel, teve contra si decretada a insolvência civil, cujo processo de execução universal está tramitando na Comarca de ...Ivete Brust "o insolvente Laércio Rittel não é parte da ação de execução em comento, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
...-se em solver o débito se a primeira reclamada se tornar insolvente, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927, C. ...ça, por força de Contrato de Prestação de Serviços, de natureza civil" (fl. 556);. - ".. o relacionamento firmado entre a ora Recorrente e a ...