TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e fin...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1355834/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. PARTE FIRMA INDIVIDUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE A INSOLVENTE CIVIL. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR AS PREFERÊNCIAS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045707650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. PARTE FIRMA INDIVIDUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE A INSOLVENTE CIVIL. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR AS PREFERÊNCIAS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045707650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. PARTE FIRMA INDIVIDUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE A INSOLVENTE CIVIL. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR AS PREFERÊNCIAS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045707650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos declaratórios protelatórios é regida pela legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual viola...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA REALIZADA POR INSOLVENTE CIVIL. MASSA INSOLVENTE. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que a venda do imóvel se deu em fraude ao concurso de credores instaurado, já que realizada depois da decretação da insolvência do vendedor, estando o comprador ciente desta condição. Juízo de improcedência mantido. Deferido benefício da gratuidade da Justiça à massa insolvente, ante a presunção de necessidade. Verba honorária devida ao procurador da massa insolvente majorada. Fixação equitativa, consoante regra do art. 20, §4º do CPC. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA E DA EMBARGADA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037222569, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA INSOLVENTE. Tratando-se de pedido de habilitação de credito e não de ação direta de que cogita o art. 784 do CPC, a legitimidade passiva é da massa insolvente. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS INSOLVENTES. Reconhecida a carência de ação, após a citação da massa, inviável se declarar a nulidade do processo, por ausência de citação dos insolventes. Aplicação do § 2º do art. 249 do CPC. APELO DA MASSA INSOLVENTE. DESERÇÃO. Incabível o pedido de pagamento de custas ao final. Porém, no caso concreto, a fim de evitar prejuízos a apelante, uma vez que deferido esse pedido pelo Juízo a quo, deve-se admitir o pagamento das custas quando do retorno dos au...
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 70% DOS RENDIMENTOS DO INSOLVENTE. EMBORA VIÁVEL A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO DE INSOLVENTE CIVIL COMO FORMA DE CONSTITUIR FUNDO PARA RESSARCIMENTO DOS CREDORES, NO CASO EM TELA A PRETENSÃO TAL COMO COLOCADA TEM COMO FUNDAMENTO A BURLA DE REGRAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL QUE IMPEDEM O ATINGIMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. NA CASUÍSTICA, PORTANTO, TEM-SE COMO INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033295585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/04/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos declaratórios protelatórios é regida pela legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual viola...
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