Indenização - Responsabilidade civil da ré - Caracterização - Autora que sofreu gas- troenterocolite aguda após tomar refeição no estabelecimento - Interdição do local pela SEMAB - Testemunhas que também se sentiram mal após jantarem no local - Ge rente da casa que passou mal na época - Danos morais - Redução - Cabimento - Re curso parcialmente provido. O Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos informou que foram en contradas irregularidades na manipulação de gêneros alimentícios na empresa ré que, apesar de ter sido interditada, permaneceu em funcionamento. "Cabe ao JUIZ, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a re percussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quan tia a título de reparação pelo dano moral. (...) A indenização, não há...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INSPEÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe aferir a necessidade ou não da realização de inspeção judicial, mormente quando essa não se destina, de forma exclusiva, ao efeito probatório que a parte pretende, já que a prova pretendida pode ser produzida por outros meios. Inteligência dos arts. 442 c/c art. 130, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Pedido de estudo social não examinado na origem, inviabilizando o conhecimento do pedido por esta Corte, pena de supressão de instância. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027209683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planel...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... GRANOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COOPERATIVA REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES ..., inclusive, o CIS (Certificado de Inspeção Sanitária) da segunda demandada. Já no que tange...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INSPEÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe auferir a necessidade ou não da realização de inspeção judicial, mormente quando essa não se destina, de forma exclusiva, ao efeito probatório que a parte pretende, já que a prova pretendida pode ser produzida por outros meios. Inteligência dos arts. 442 c/c art. 130, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Pedido de estudo social não examinado na origem, inviabilizando o conhecimento do pedido por esta Corte, pena de supressão de instância. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027422898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/12/200...
..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...ARTIGO 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em prove...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSPEÇÃO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 2. Não demonstrada a situação de urgência, ausentes os requisitos autorizadores da recepção ...
...decisão que indeferiu o pedido de inspeção judicial ou de realização de estudo social para ...
CORPO DE DELITO. O EXAME PERICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO ASSINADO POR DOIS EXPERTOS, E VALIDO PARA PROVA DA DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS, TANTO MAIS QUANTO O ACUSADO NÃO PROVOU, NEM ALEGOU EM TEMPO UTIL,PREJUIZO QUE DO MESMO ADVIESSE A SUA DEFESA. RECEBEU, ALIAS,AMOSTRAS DO ALIMENTO PARA CONTRA-PROVA.
Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento
... a industrialização, incluindo a re-inspeção dos alimentos comercializados no mercado interno p...
... comerciais desta Capital, promoveu inspeção sanitária, em data de 20/07/2001, a partir das 23... de inspeção se limitou a afirmar: '..alimentos amolecidos sem proteção adequada de tampa e/ou p...
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