Mandado de segurança - Pretendida inspeção de estabelecimento prisional por sindicato - Impossibilidade - Inteligência do art. 229 da Constituição Estadual - Inexistência de amparo legal para aludida inspeção - Segurança denegada - Recurso desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. Preliminares suscitadas pela litisconsorte passiva e pela autoridade impetrada rejeitadas. MÉRITO. Não é necessária a intimação pessoal de terceiros interessados nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Despicienda a intimação acerca dos documentos acostados aos autos da Inspeção Especial pelo Município, após o julgamento fin...
... Estado, à unanimidade, em denegar a segurança, revogando a medida liminar concedida e julgando p...
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. Preliminares suscitadas pela litisconsorte passiva e pela autoridade impetrada rejeitadas. MÉRITO. Não é necessária a intimação pessoal de terceiros interessados nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Despicienda a intimação acerca dos documentos acostados aos autos da Inspeção Especial pelo Município, após o julgamento fin...
... Estado, à unanimidade, em denegar a segurança, revogando a medida liminar concedida e julgando p...
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inválida a cláusula normativa que estabelece a redução do intervalo intrajornada em desrespeito à previsão do parágrafo 3º do art. 71 da CLT, a qual condiciona esta redução à previa inspeção e autorização pelo Ministério do Trabalho. Norma de proteção da higiene, saúde e segurança do trabalhador que não admite mitigação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 342 do TST. Provimento negado.
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inválida a cláusula normativa que estabelece a redução do intervalo intrajornada em desrespeito à previsão do parágrafo 3º do art. 71 da CLT, a qual condiciona esta redução à previa inspeção e autorização pelo Ministério do Trabalho. Norma de proteção da higiene, saúde e segurança do trabalhador que não admite mitigação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 342 do TST. Provimento negado.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). OBSTÁCULO À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. Embora o direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, não pode servir de óbice ao exercício de atividade lícita, violando, na espécie, o direito líquido e certo da impetrante de que sejam fiscalizados os seus produtos, destinados a exportação. Sentença que determinou a fiscalização dos produtos, que se confirma. Remessa oficial não provida.
... a liminar deferida, concedeu a segurança requerida por KAIAPÓS FABRIL E EXPORTADORA LTDA.,...
ADMINISTRATIVO. CAMINHÃO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. RESOLUÇÃO Nº 25/98, CONTRAN. EFEITOS DO DECURSO DO PRAZO DO ART. 11. OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS DE INSPEÇÃO E DE SEGURANÇA VEICULAR. DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Afigura-se injurídico pretender, do decurso do prazo do art. 11, Resolução nº 25/98 do CONTRAN, verdadeira perda de direito, restrito o proprietário a conformar-se com sucata, quando o veículo obteve certificados de inspeção veicular e de segurança veicular. Não fosse isso, a classificação feita pela polícia rodoviária, quanto ao dano, tem o caráter de provisoriedade, sendo, no caso dos autos, desautorizada pelo laudo pericial depois realizado. Sem o devido processo legal não há como cogitar da perda de direitos - art. 5º, LIV, CF/88 - cabendo admitir-se tão somente pe...
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul: suspensão cautelar dos seus efeitos. II. - Cautelar deferida.
MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. RENÚNCIA DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DO TABELIÃO MAIS ANTIGO DA COMARCA EM FACE DE IRREGULARIDADES APONTADAS NA INSPEÇÃO REALIZADA PELA CGJ ENVOLVENDO O IMPETRANTE, 2° SUBSTITUTO DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistência de demonstração do indigitado direito líquido e certo pretendido pelo autor, qual seja, de assumir o Tabelionato de Notas de São Paulo das Missões em razão da renúncia do então Titular, até que sobrevenha nomeação do novo Tabelião, aprovado no respectivo concurso público. No caso, a autoridade impetrada, investida da competência outorgada pela legislação para fiscalizar os atos praticados nos Tabelionatos, entendeu, justificadamente, por designar profissional mais antigo n...
... constatadas naquele Tabelionato na inspeção realizada pela CGJ. SEGURANÇA DENEGADA. |Mandado de Segurança |QUARTA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70031517469 |COMARCA ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prazo pedido reconsideração | decreto 52104 | Telégrafo | museus | processamento do petroleo | Boston Properties | Legislative period | Sharon Singh | string citations | Cardonet, Inc.
