APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIAL PUBLICITÁRIO COM CONTEÚDO INVERÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO À RETRATAÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. Demonstrando a prova dos autos que a determinação judicial ainda estava sendo descumprida após a data que a parte alega ter cessado a prática proibida, não deve ser modificado o termo inicial das astreintes. Se a prova pretendida, oitiva de testemunhas em audiência de instrução, não tem o condão de demonstrar o que se pretende ¿ data da destruição do material publicitário e cessação da distribuição, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Não se mostrando adequado e proporcional o valor da multa, já que ger...
... a prestação de serviços de inspeção veicular, tendo como área de atuação as regiõe...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN. 1 Demonstrado, de forma inequívoca, que a conduta da parte-ré acarretou danos materiais à parte-autora, impõe-se sua condenação à reparação respectiva. 2 Em razão de a parte-ré não ter transferido o veículo para o seu nome ou de terceiros, ônus que lhe incumbia, à parte-autora foram cominadas multas por infrações de trânsito por ela não cometidas, restando suspenso, inclusive, seu direito de dirigir. A situação vivenciada pela parte-autora, à evidência, transbordou a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade, configurando-se, assim, a ocorrência de dano moral. 3 Consideradas a repercussão do dano e as condições econômicas dos litigantes, impõe-se o...
... para que procedesse à realização de inspeção veicular no veículo, necessária à transferênci...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN. 1 Demonstrado, de forma inequívoca, que a conduta da parte-ré acarretou danos materiais à parte-autora, impõe-se sua condenação à reparação respectiva. 2 Em razão de a parte-ré não ter transferido o veículo para o seu nome ou de terceiros, ônus que lhe incumbia, à parte-autora foram cominadas multas por infrações de trânsito por ela não cometidas, restando suspenso, inclusive, seu direito de dirigir. A situação vivenciada pela parte-autora, à evidência, transbordou a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade, configurando-se, assim, a ocorrência de dano moral. 3 Consideradas a repercussão do dano e as condições econômicas dos litigantes, impõe-se o...
... para que procedesse à realização de inspeção veicular no veículo, necessária à transferênci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. Restando omisso, contraditório e obscuro o julgado, cabível o esclarecimento na via dos embargos de declaração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70029489200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/07/2009)
...: "Centec é o único organismo de inspeção credenciado pelo Inmetro nos vales do Taquari e Ri...
Contribuintes enfrentaram problemas ontem. Boleto, emitido pelo Bradesco, pode ser pago em qualquer banco
... seguinte cronograma: placa final zero, inspeção até 30 de abril; final 1, até 31 de maio; final ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANOS NÃO CONFIGURADOS. É ônus da parte autora comprovar os danos alegados na inicial e que dão sustento ao seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CDC. Na hipótese, não há comprovação dos danos. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70026912477, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 18/12/2008)
...Ao retirar, dirigiu-se ao posto de inspeção do INMETRO, onde obteve o Certificado de Seguranç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. De ser revogada a decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a entrega em cinco dias dos documentos do veículo adquirido pelo autor em leilão extrajudicial, tendo em vista a argumentação do banco demandado, apresentando situação que não fora aventada na inicial, a de que se trata de automóvel que sofreu alteração nas características originais (passou a utilizar gás como combustível), dependendo de regularização antes de efetivada a transferência. Necessidade de vistoria e expedição de certificado de regularidade, a ser efetuada pelo adquirente e no Estado em que emplacado o veículo, no caso Espírito Santo. Ausência de elementos, neste momento, que autorizem a medida limina...
... proprietário, situação que impõe inspeção junto ao Estado de origem para que seja emitido o ...
Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa
... de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria", conforme art. 279 do Regimento Inte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. VAZAMENTO DE GÁS. VÍCIO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Mérito - Tendo a perícia judicial constatado a existência do alegado vazamento de gás combustível no veículo adquirido pelo autor, resta afastada a alegação do agravante de inexistência de vícios de qualidade e de necessidade de revogação da tutela antecipada. Ausência de decisão extra petita, pois a determinação de que a ré forneça carro reserva tem perfeita correlação com o postulado na inicial. Na verdade, a parte agravante confunde a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva, enquanto o veículo do autor estiver em...
... apresentadas seria aprovado em uma inspeção segundo a RTQ 37 do INMETRO, juntada aos laudos na...
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