...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a f...II- submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;. III- prati...
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 443 DO CPC. MERA FORMALIDADE NÃO VÍCIA A DILIGÊNCIA JUDICIAL. REJEITADA. PRECLUSÃO. ART. 183 DO CPC. INOCORRENTE. PRETENSÃO DE FUNDO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL E PRECLUSÃO. INOCORRENTE. Mera formalidade relativa a denominação do registro dos fatos apurados na diligência judicial não vicia o ato, devendo ser considerado valido, pois, em termos práticos, alcançou sua finalidade, a teor do dogma jurídico da instrumentalidade. O resultado registrado em audiência, por auxiliar do juiz, perante as partes e seus procuradores, constando os fatos verificados na inspeção atende ao disposto no art. 443 do CPC. PRECLUSÃO. Na hipótese dos ...
PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO CPC. O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte ao do fechamento do fórum. Precedentes. Recurso Especial provido. (REsp 1037369/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 04/03/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR QUE FOI SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU, MAS AINDA NÃO OBTEVE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, PARA QUE NÃO SE INCORRA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM NO QUE DIZ COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ (AGRAVADA). QUESTÕES VERTIDAS NESSE PONTO QUE JÁ FORAM SUSCITADAS EM AGRAVO RETIDO, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA NESTA VIA, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBIIIDADE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CASO EM QUE SE CONSTATOU, POR INSPEÇÃO JUDICIAL, A SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, O QUE SE DEPREENDE, AINDA, DO RELATO DAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À ...
.... De outro lado, houve inspeção judicial do bem, por meio da qual foi constatado o...
E1VÍENTA: Direito de vizinhança. Indenização de danos morais e materiais. Denunciação da lide. Não restam caracterizadas nos autos as hipóteses de denunciação da lide, elencadas no art. 70 e incisos, do CPC. '.Indeferimento de perícia e inspeção judicial não constitui cerceamento de defesa, no caso, não se podendo determinar ao juízo como conduzir a causa. Nega-se provimento ao agravo da ré.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não se conhece da parte do agravo que levanta razões dissociadas do que foi decidido. Aplicação do art. 514 do CPC. INSPEÇÃO JUDICIAL. Ausente relevância na realização de inspeção judicial, neste momento processual, a manutenção do seu indeferimento é medida que se impõe. ÔNUS DA PROVA. Não é possível determinar a inversão do ônus da prova, com o argumento de que cabível, em matéria ambiental, pois a responsabilidade do agravado é questão ainda não decidida, que se perquire na demanda, e não há relação de hipossuficiência entre ele e o Ministério Público, para aplicação do art. 6º, inc. VIII, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o parágrafo único do art. 422 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, preveja que as partes sempre terão direito de assistir à inspeção judicial, não há falar em nulidade desta quando dos atos inquinados não resultar prejuízo às partes, como no caso, nos termos do art. 794 da CLT. Nega-se provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Espécie em que os elementos probatórios dos autos não demonstram ter ocorrido culpa da empregadora, não cabendo falar em qualquer reparação civil, haja vista a inexistência do nexo causal que ensejaria a obrigação de indenizar. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de inspeção judicial, não há cogitar de cerceamento de defesa. 2. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE PENSIONAMENTO. É ultra petita a sentença que aprecia ponto além daqueles constantes da inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da parte autora. Afastamento da disposição sobre pensionamento. 3. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NU...
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DECORRIDO DURANTE INSPEÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Descabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (CPC, arts. 535 e 557, § 1º), sendo possível, porém, seu recebimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, desde que opostos no prazo legal de 5 dias. Precedentes desta Corte e do STF. Se a decisão agravada foi publicada no dia 05/10/2006 (quinta-feira), o início do prazo recursal ocorreu em 06/10/2006 (sexta-feira), expirando-se, em rigor, em 16/10/2006 (segunda-feira). Ainda que os prazos processuais tenham sido suspensos (e não interrompidos), em virtude da Inspeção realizada entre ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DIRETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIOS DA EXECUTADA E DE INSPEÇÃO JUDICIAL: INVIABILIDADE, NO CASO. Inadmissível pedido de redirecionamento direto da ação de execução contra ex-sócios da executada, porquanto, nos termos do art. 596, do CPC, o patrimônio particular dos sócios não responde pelas dívidas da sociedade, exceto em casos previsto na lei e, ainda assim, imprescindível a anterior desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CCB) para apurar, de forma cabal, que tenha havido práticas abusivas, pelos sócios e/ou administradores, delas decorrendo ¨desvio de finalidade¨ ou ¨confusão patrimonial¨. A inspeção judicial, nos termos do art. 440, do CPC, importante e útil instrumento de obtençã...
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