PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA. SENTENÇA QUE REALIZOU INSPEÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO DE JUÍZO DE VALOR À PROVA. AUTORIZAÇÃO AO INCRA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Na ação cautelar de produção antecipada de prova não cabe ao magistrado a manifestação sobre juízos de valor sobre a perícia produzida. Impõe-se a redução da sentença ao restrito espaço da homologação da prova. Como a sucumbência foi recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários de seu advogado. Afastada, igualmente, a condenação ao pagamento dos honorários do assistente técnico do INCRA. Na via estreita da presente ação, não há possibilidade de declarar-se a classificação do imóvel, se produtivo ou não. A questão ...
... por este Magistrado quando da inspeção in loco ali realizada e devidamente documentada po...
PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO NA VARA DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, PREVISTA NO EDITAL DE INSPEÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RETORNO DOS AUTOS. O entendimento desta Corte assenta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 do CPC. A hipótese dos autos guarda a peculiaridade de que, por determinação constante no Edital de Inspeção exarado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, "nos últimos 5 (cinco) dias úteis que antecederem a inspeção ficará proibida a retirada do Cartório dos...
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV -...c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, fili...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a execução...
PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO A TUTELA, ANULA CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A petição inicial da ação civil pública tem mais de 500 (quinhentos) páginas, narra fatos complexos e deles extrai consequências - consubstanciadas nos pedidos - que, só eles, demandaram 10 (dez) páginas. O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de que Gilberto Kassab fosse afastado do cargo de Prefeito Municipal, mas antecipou a tutela para declarar a nulidade do contrato e a indisponibilidade dos bens de 'todos os réus'. Um juízo mínimo a respeito dessa decisão pode concluir que a decisão judicial afrontou uma norma jurídica (L. 8.437/92, art. 2º) e ignorou outras ...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe...ARTIGO 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em prove...
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é livre na apreciação da prova, nos termos dos artigos 131 e 458 do Código de Processo Civil, tendo ampla liberdade na direção do processo, desde que indique na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Quando o julgador já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho do litígio, o indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que levando-se em conta os depoimentos das testemunhas e o constante do laudo pericial, quando o perito informa que em inspeção no ano de 2008, referente ao processo contra a mesma empresa, adentrou na subestação e constatou a existência de material referido pelo reclamante depositado no interio...
... de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente da apresentação de credencial...
Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora, além de causar obstáculo à circulação de ar e iluminação no imóvel vizinho. Existência de indícios de que houve transgressão à legislação urbanística e a projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Embargo da obra mantido. Decisão de 1º grau que não pode ser reputada teratológica ou ilegal, na esteira da Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. ...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão lo...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação d...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 130 E 330, I - INCIDÊNCIA. Não houve cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a realização de dilação probatória. Como a prova é destinada ao magistrado para formação de sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, como sustentado pela ré. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela não realização de determinada prova, mas pelo indeferi...
... ônus de pleitear o reconhecimento judicial do desacerto do que se cobra. Por isso, embora se reconheça a validade rio laudo de inspeção e que apurou irregularidades nos transformadores d...
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 443 DO CPC. MERA FORMALIDADE NÃO VÍCIA A DILIGÊNCIA JUDICIAL. REJEITADA. PRECLUSÃO. ART. 183 DO CPC. INOCORRENTE. PRETENSÃO DE FUNDO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL E PRECLUSÃO. INOCORRENTE. Mera formalidade relativa a denominação do registro dos fatos apurados na diligência judicial não vicia o ato, devendo ser considerado valido, pois, em termos práticos, alcançou sua finalidade, a teor do dogma jurídico da instrumentalidade. O resultado registrado em audiência, por auxiliar do juiz, perante as partes e seus procuradores, constando os fatos verificados na inspeção atende ao disposto no art. 443 do CPC. PRECLUSÃO. Na hipótese dos ...
...443 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a outra provoca discussã...
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