Inspecao pessoal

• Acórdão nº 1259/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Representação. Escritório Regional da Anatel No Paraná - Er03/anatel. Inspeção. Irregularidades Nas áreas de Contratos, Licitações e Gestão de Pessoal. Audiência Dos Responsáveis. Deficiências de Pessoal Qualificado para as Atividades Logísticas. PredominÂncia de Falhas de Natureza Formal. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Multa para Um Dos Responsáveis. Ciência à Unidade Fiscalizada, à Direção Geral da Anatel e Aos Responsáveis. Arquivamento

• Acórdão nº 605/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Denúncia. Irregularidades Na área de Pessoal. Inspeção. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações. Inciso V do Art. 250 do Regimento Interno do Tcu. Cancelamento do Sigilo

• Acórdão nº 70045330164 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)

...a determinação da realização de inspeção judicial é ato de livre disposição do juiz, con...

• Acórdão nº 8232/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2004. Irregularidades em Convênios, Licitações e Contratos e Na Administração de Pessoal. Inspeção. Audiência. Razões de Justificativa Satisfatórias. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva. Sobrepreço. Citação. Utilização de Metodologia Inadequada para Apuração. Descaracterização de Débito. o Sobrepreço Deve Ter Por Base A Comparação Dos Preços De Aquisição Com Aqueles Vigentes No Mercado Local No Mesmo Período, Descaracterizando-se Eventual Débito A Apuração Baseada Em Parâmetros De Preços Vigentes Em Regiões Com Características Distintas Daquela Em Que Foram Feitas As Aquisições Contestadas Ou Com Fundamento Em Preços Praticados Em Outras Licitações, Efetuadas Por órgãos Com Características Diferentes

• Acórdão nº 2010/0134382-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....

• Acórdão nº 70045330164 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)

...a determinação da realização de inspeção judicial é ato de livre disposição do juiz, con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

ACIDENTE DE TRAJETO. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que não houve o alegado acidente de trajeto. Os fatos narrados pela autora na petição inicial, na inspeção pericial e no depoimento pessoal são divergentes. Além disso, a prova testemunhal dá conta que o acidente aconteceu na academia frequentada pela reclamante. Nega-se provimento ao recurso.

• Acórdão nº 70045330164 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)

...a determinação da realização de inspeção judicial é ato de livre disposição do juiz, con...

• Acórdãos nº 990101090015 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Voto n.° 14.497 Indenização por danos morais. Episódio em supermercado. Apelado acusado de subtrair mercadoria. Inspeção pessoal nada constatou de irregular. Recorrido exposto à situação vexatória, além de ter a dignidade da pessoa humana afrontada, o que causa angústia e desgosto. Danos morais caracterizados. Verba reparatória reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido em parte.

• Processo nº 2001.007.00051 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 11 de Março de 2002

Representacao por inconstitucionalidade. Tendo como alvo dispositivo expresso da Lei Organica Municipal que atribui poder fiscalizador ao vereador de inspecao pessoal quanto as contas da administracao, independente de quaisquer formalidades. Atribuicao ampla que se outorga ao Poder Legislativo, facultando a qualquer edil poder de inspecao pessoal em todos os recintos ou papeis da administracao publica, com incumbencia de acompanhamento pessoal em todas as etapas das inspecoes determinadas pelo Tribunal de Contas nos negocios municipais. Agressao frontal `a Constituicao Estadual. Observancia da regra que soa do artigo 345, inciso VIII, da Constituicao Federal, ao firmar a necessaria similaridade, de fundo constitucional, entre as atribuicoes da Camara Municipal, no que couber para o am...