APELAÇÃO CÍVEL. INSPEÇÃO VEICULAR. LICENCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CABINE DO CAMINHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a nota fiscal de compra dos equipamentos, bem como expedido o Certificado de Inspeção, o que estava sendo negado pelo DETRAN, o qual verificou as condições de tráfego do caminhão, ausente razão para imposição de restrição ao licenciamento e ao uso do veículo. A verba honorária se mostra razoável, em razão do trabalho desenvolvido no feito pelo advogado, a natureza e importância da causa APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042719039, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. INSPEÇÃO VEICULAR. LICENCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CABINE DO CAMINHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a nota fiscal de compra dos equipamentos, bem como expedido o Certificado de Inspeção, o que estava sendo negado pelo DETRAN, o qual verificou as condições de tráfego do caminhão, ausente razão para imposição de restrição ao licenciamento e ao uso do veículo. A verba honorária se mostra razoável, em razão do trabalho desenvolvido no feito pelo advogado, a natureza e importância da causa APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042719039, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/06/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR PROVIDÊNCIA CONCEDIDA EM LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA UMA VEZ REALIZADA A INSPEÇÃO, MOSTRA-SE AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DA MUNICIPALIDADE A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO APELO RECURSO PREJUDICADO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO DE MÁQUINA QUE SERIA UTILIZADA PARA INSPEÇÃO VEICULAR. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, MAS SIM A NÃO UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DEVIDO À DESATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA. CASO EM QUE O VALOR A SER ALCANÇADO PELO RÉU DEVE SE DAR COM BASE NO QUE VIER A SER ARRECADADO COM A VENDA DO EQUIPAMENTO, A SER REALIZADA JUDICIALMENTE, E NÃO PELO TEÓRICO VALOR APURADO PELO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM MAJORAÇÃO LEVANDO EM CONTA O VALOR DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA METADE DO QUE VIER A SER OBTIDO COM A VENDA POSTERIOR DA MÁQUINA, EM FEITO QUE NÃO DISPENSOU A ETAPA DE INSTRUÇÃO, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, MAS COMPENSÁVEIS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIM...
... uso e exploração de uma máquina de inspeção veicular no valor de R$ 140.000,00, em que cada um...
Acusado em caso de suposta fraude no sistema de inspeção veicular, prefeito diz ter seguido lei
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO. CONTEÚDO. EDITAL. PREVISÃO. OCORRÊNCIA. NOTA. ARREDONDAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - O Edital nº 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trânsito, segurança no trânsito, educação no trânsito e direção defensiva (Título IV, item 1). II - Dessa forma, é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave de rodas, extintor, pneu socorro, macaco, triângulo, nível de óleo, nível de água e interpretação do painel. III - Ao vedar expressamente o arredondamento de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. O Estado do Rio Grande do Sul não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pretendendo as partes autoras verem-se ressarcidos de pretensos danos ocasionados por restrição administrativa imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito, autarquia com autonomia administrativa e financeira, órgão executivo estadual do sistema de trânsito, responsável pela fiscalização do trânsito e demais atividades, tais a inspeção e expedição de documentação veicular, nestas incluída a imposição de restrição administrativa no prontuário do veículo, este detém a legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de indenização ora em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESS...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.757/1997 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUTELAR DEFERIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. O Estado do Rio Grande do Sul não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pretendendo as partes autoras verem-se ressarcidos de pretensos danos ocasionados por restrição administrativa imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito, autarquia com autonomia administrativa e financeira, órgão executivo estadual do sistema de trânsito, responsável pela fiscalização do trânsito e demais atividades, tais a inspeção e expedição de documentação veicular, nestas incluída a imposição de restrição administrativa no prontuário do veículo, este detém a legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de indenização ora em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESS...
MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido administrativo de autorização para a não realização de inspeção veicular. O pedido foi apreciado na esfera administrativa após o ajuizamento da ação. Julgado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a Municipalidade arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo.
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