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RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85 DO TST Nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST, em havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica descaracterizado, acarretando o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e o pagamento apenas do adicional daquelas horas destinadas à compensação no bojo da semana. Inteligência do item III da citada Súmula. DESCONTOS I...
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HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.
... lixava com lixa manualmente, realizava inspeção visual em cabine de luz (1 a 2 por semana). Na fun...
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RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. O item IV da Súmula 85 expressa o entendimento dessa Corte no sentido de que, na hipótese de prestação de horas extras habituais, como é o caso presente, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Conhecido e provido, no particular. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JORNADA CONTRATUAL. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 333 do TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR´S. Inespecífico o ar...
... reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados,...
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I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BS COLWAY PNEUS LTDA. INTERVALO INTRAJORNADA E NATUREZA JURÍDICA. A decisão recorrida não firmou tese sobre possível natureza indenizatória da referida parcela, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, pela falta do devido prequestionamento da controvérsia trazida no apelo. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS "ALÉM DO ELASTECIMENTO PREVISTO PARA COMPENSAÇÃO". Somente se aplica a inteligência da Súmula nº 85 desta Corte, para limitar o pagamento apenas do adicional de sobrelabor daquelas destinadas à compensação, diante de vício restrito aos aspectos formais do pacto. Caso o vício refir...
... tem reiteradamente entendido que a inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas e congêneres, ...
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM A TEMPESTIVIDADE DO APELO (OJT-18-SBDI-1). 1. O despacho de admissibilidade do Regional registra as datas de publicação do acórdão e de interposição do recurso de revista, de modo a permitir a aferição de sua tempestividade. Supera-se, assim, o óbice formal quanto à ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 da SBDI-1 do TST. Agravo regimental provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. Não merece ser...
... disciplinando a questão pertinente à inspeção visual ou o dano moral. Por outro lado, a divergê...
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INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL - NATUREZA SALARIAL - REFLEXOS O acórdão regional está conforme ao entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 354 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE O Tribunal Regional consignou que o Autor cumpria jornada extraordinária habitual. Assim, considerou nulo o acordo de compensação. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialme...
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RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL GENÉRICO. REVISTA MERAMENTE VISUAL EM BOLSAS E MOCHILAS DE TODOS OS EMPREGADOS. PROPRIEDADE VERSUS INTIMIDADE Há evidente colisão de direitos fundamentais relativos à propriedade e à intimidade na hipótese de revista realizada pelo empregador, em objetos pessoais dos empregados, para preservar o seu patrimônio. Tal procedimento é feito pela necessidade de preservação do empreendimento, no qual há interesse tanto para o empresário quanto para os trabalhadores. Daí, a questão se resolve pela ponderação de interesses entre os princípios constitucionais relativos ao direito de propriedade e à intimidade. Assim, por não se revestirem de caráter absoluto, entende-se pela coexistência de ambos, com a prevalência daquele que se repute melhor a pre...
... reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas, sacolas e mochilas dos e...
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...5º, XXII, CF). Para o TST a inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas de empregados, ...
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RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
... e talhadeira, conforme roteiro de inspeção (check list), anotando as observações em uma plaanilha de papel. Além desta inspeção visual e com as ferramentas referidas, uma vez por semana...
