inss 2008

• DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.

• → Ordenar por DECRETO Nº 7556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Remaneja Cargos em Comissão, Funções Comissionadas e Gratificadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6934, 12 de Agosto de 2009
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1260302 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Na origem, trata-se de ação de prestação de contas contra o INSS, com o intuito de compeli-la a apresentar contas relativas ao repasse de honorários sucumbenciais. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos e...

• Decisão Monocrática nº 70046093241 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. A 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre é competente para julgar as ações referentes a Previdência Pública, a descontos destinados ao custeio da saúde, a trânsito e, a partir de 04-01-2010, quando extinto o regime de exceção de trânsito, para as ações sem julgamento que lá ainda tramitam, conforme a Resolução nº 767/2009-COMAG, com redação dada pela Resolução nº 801/2009-COMAG. Na espécie, a insurgência, na ação principal, tem por objeto a aplicação do disposto no art. 15 da Lei 10.887/2004 e do reajuste anual do INSS aos proventos da parte autora, a contar do ano de 2008. Segundo o critério interpret...

• Plano de Benefícios da Previdência Social

... do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigênc...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que e...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contri...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei 8.212/91...

• nº 1240886007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Comprovação da necessidade - Decisão reformada - Recurso provido. 1. Cabível a concessão da gratuidade judiciária quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. Comprovados rendimentos mensais médios de R$ 1.000,00, auferidos do INSS entre janeiro e junho de 2008, está demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo da subsistência do agravante e de seus familiares.

• Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE.). CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inv...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei 8.212/91...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Maio de 2009

Consoante as provas dos autos e as informações colhidas na prova oral, o INSS declarou apto o autor para trabalhar, embora com limitações, porém o mesmo, após a ouvida da proposta de adaptação em outra função, manifestou expressamente não haver interesse em retornar ao trabalho, razão pela qual reformo a decisão para reconhecer que o desligamento do obreiro se deu não por abandono, mas sim, por pedido de demissão. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pela reclamada. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao apelo para reformar a sentença, reconhecen...

...3ª Turma - Proc. TRT - 00948-2008-021-06-00-9. Juíza Convocada Maria Clara Saboya A...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 17 de Novembro de 2009

Anteriormente, adotava o posicionamento de que a matéria se encontrava regulamentada no parágrafo único, do art. 876 da CLT, alterado pela Lei nº 11.457/2007, razão pela qual esta Justiça do Trabalho era competente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos referentes ao período reconhecido no acordo celebrado em audiência. Todavia, curvo-me à decisão do STF datada de 11 de Setembro de 2008 que, ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) 569056, interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou o pedido do INSS no sentido de que também houvesse a incidência da contribuição previdenciária decorrentes de decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Concluiu o Excelso Pretório que não cabe à Justiça do Trabalho e...

• Regulamento da Previdência Social

...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...

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