inss contestacao intempestiva

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO - SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os efeitos da revelia. São inalienáveis os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas, ...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...

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