APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. Demonstrada a invalidez do segurado pelo ato de aposentadoria concedida pelo INSS, impõe-se à seguradora o pagamento da indenização securitária a que se obrigou contratualmente. Outrossim, a seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode furtar-se ao pagamento da indenização. APELO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035311059, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/12/2010)
...aposentadoria pelo inss. alegação de doença pré-existente afastada. Demonstrada a invalidez d...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
... que somente atesta uma situação pré-existente. É cediço o entendimento de que a sentença de i... estava sob tratamento médico pelo INSS até 13/01/99, e somente aquela autarquia federal ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
...ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. Demonstrada a invalidez do segurado pelo...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 94 DA LEI N. 8.213/91. ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Na forma do art. 94 da Lei n. 8.213/91, para os efeito...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JANE ALEXANDRA NOGUEIRA MENDES. ACÃ...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... Social, a responsabilidade pela alegada doença ocupacional de que acometido o autor, uma vez que ... separadas as embalagens, a distância existente entre cada máquina e a quantidade de cada reserva... a enfermidade tenham sido constatadas pelo INSS; o trabalhador tenha gozado do benefício previden...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A invalidez deve ser considerada total quando o segurado se vê impossibilitado de exercer as atividades para os quais estava apto antes de contrair a doença que lhe vitimou, sendo o benefício da aposentadoria, concedido pelo INSS, prova inequívoca da invalidez. Alegação de que a parte autora não está impossibilitada de praticar outras atividades remuneradas não é capaz de ensejar a negativa de pagamento da indenização, visto que dela não se pode exigir o desenvolvimento de aptidão para o desempenho de profissões que nunca exerceu anteriormente ao fato. Impossibilidade de compelir o segurado a sacrifício maior que o decorrente da própria doença e das limitações impostas por ela. Indeni...
...ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. Demonstrada a invalidez do segurado pelo...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação. Esta Corte Superior de Justiça tem posicionamento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1415024/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVAD...DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRA... ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposen...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A invalidez deve ser considerada total quando o segurado se vê impossibilitado de exercer as atividades para os quais estava apto antes de contrair a doença que lhe vitimou, sendo o benefício da aposentadoria, concedido pelo INSS, prova inequívoca da invalidez. Alegação de que a parte autora não está impossibilitada de praticar outras atividades remuneradas não é capaz de ensejar a negativa de pagamento da indenização, visto que dela não se pode exigir o desenvolvimento de aptidão para o desempenho de profissões que nunca exerceu anteriormente ao fato. Impossibilidade de compelir o segurado a sacrifício maior que o decorrente da própria doença e das limitações impostas por ela. Indeni...
...ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. Demonstrada a invalidez do segurado pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A invalidez deve ser considerada total quando o segurado se vê impossibilitado de exercer as atividades para os quais estava apto antes de contrair a doença que lhe vitimou, sendo o benefício da aposentadoria, concedido pelo INSS, prova inequívoca da invalidez. Alegação de que o autor não está impossibilitado de praticar outras atividades remuneradas não é capaz de ensejar a negativa de pagamento da indenização, visto que dele não se pode exigir o desenvolvimento de aptidão para o desempenho de profissões que nunca exerceu anteriormente ao fato. Impossibilidade de compelir o segurado a sacrifício maior que o decorrente da própria doença e das limitações impostas por ela. Indenização devi...
...ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. Demonstrada a invalidez do segurado pelo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA. APELADO: ... da parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 30.09.99, devendo ele ser convertido para a... doença que acomete a segurada é pré-existente, não podendo ser objeto de cobertura pelo RGPS. D...
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