inss intimaçao pessoal
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Acórdão nº 2013/0127552-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. ART. 17 DA LEI 10.910/2004. NULIDADE VINCULADA A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. REQUISITO INTRÍNSECO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. 1. Compulsando-se os autos, observa-se que a apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma monocrática
...ADMINISTRATIVO. . INTIMAÇÃO PESSOAL...apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS ...
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Acórdão nº 2007/0120778-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. LEI 10.910/04. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Embora tenha o julgado deixado de fazer menção à Lei 10.910/04, não há que se falar em omissão, já que a questão jurídica de que trata o citado dispositivo foi devidamente analisada, tendo o Magistrado a quo emitido juízo de valor acerca do assunto ao...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ANDRÉ LUIS TEIXEIRA GODINHO E ...INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. LEI 10.910/04. PRECEDENTES DESTA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ...INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Acórdão nº 2013/0052992-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da
...pessoal... no processo, tal como o INSS, ora . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 227450 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DO ATO. INCIDÊNCIA DO ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O COMPARECIMENTO À ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ...
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Acórdão nº 2007/0182289-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo. 2. A alegação de que a peça encontra-se à fl. 240 dos autos não procede. A peça que se encontra acostada na referida folha é a certidão de
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS ... dos autos para o INSS para intimação pessoal, e não a ciência do procurador da autarquia ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...ARTIGO 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;. #Incluído pela Lei nº ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Acórdão nº 0057846-74.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. LEI 10.910/04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0057846-74.2011.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/0
...Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador ...ausência de intimação pessoal do procurador autárquico acerca da sentença, o. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023173820184059999), 28-11-2019
PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022145020168060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002214-50.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FBL) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUDIÊ
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES ... terá início a partir da intimação pessoal. . . . § 1º A intimação pessoal far-se-á ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;. III - a ciência ..., do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;. #Incluído pela Lei nº ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-96.1998.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Em fase de execução, a alegação de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional veiculada em recurso de revista tem como pré-requisito de conhecimento a indicação de violação do art. 93, IX, da CF/1988. Exegese do artigo 896, § 2º da CLT à luz da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Ainda que...
...INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. INSS. Nos ...