inss nomeacoes

• Acórdão nº 2010/0067386-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAS VAGAS (50% DO QUANTITATIVO INICIAL). PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. Cuidam os autos de mandado de segurança visando a nomeação da impetrante para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Direito na cidade de Marília/SP. A impetração está fundada, basicamente, no argumento de que houve preterição na nomeação da impetrante no concurso do INSS, tendo em vista que o Presidente dessa Autarquia teria procedido nomeação de candidatos que supostamente já estavam desclassificados em detrimento da impetrante. Defende que, com a autorização de novas vagas pelo Ministro do MPOG, corresp...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...

... DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620⁄98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ES...

• Para conter o rombo

Câmara aprova criação de fundos de previdência para servidores públicos Cristiane JungblutIsabel Braga crisjung@bsb.

...Servidor receberá teto do INSS. Pelo novo regime, o servidor receberá aposentado...

• O Globo
• 29 de Fevereiro de 2012

• Decisão Monocrática nº 2010/0141749-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

... contra-cheque, e sempre com desconto do INSS. 3) Só chegou a assinar alguma coisa na prefeitur...

• DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.

• → Ordenar por DECRETO Nº 7556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Remaneja Cargos em Comissão, Funções Comissionadas e Gratificadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6934, 12 de Agosto de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 1.0024.03.039712-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO A SEU PRÓPRIO PEDIDO - READMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II DA CR/88. - É cediço, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." - Após a promulgação da Carta Magna de 1988, não há como se admitir o ingresso do serviço público, para a titularidade de cargo ou emprego público, de servidor não submetido a ...

REEXAME NECESSÁRIOS › INSS › REVISÃO DE BENEFÍCIO › COMPETÊNCIA › JUSTIÇA ESTADUAL › DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO › COISA JULGADA › ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 › APLICABILIDADE › DEVIDO PROCESSO LEGAL › OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA › IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

• nº 2000.38.03.007564-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONCURSO REALIZADO PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO. NOMEAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. À época em que publicado o Edital nº 5, de 13 de fevereiro de 1978, do Departamento Administrativo do Serviço Público - Coordenadoria do Recrutamento e Seleção, vigia o Decreto nº 55.003, de 13 de novembro de 1964, o qual determinava que os concursos, salvo expressa determinação legal, seriam sempre realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 55.003/64), contudo, quanto às autarquias federais, as nomeações deveriam ser efetivadas por ato do próprio dirigente (art. 6º do referido...

• Decisão Monocrática nº 2011/0147679-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Setembro de 2011

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

... de empregados afastados em perícia no INSS, "bem como para evitar a realização de horas ext...